SOBRE O AUMENTO DE NÚMERO DE VEREADORES

Pauta - 20/01/2009 18h22

PEC dos Vereadores: Câmara responderá STF na próxima semanaO presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, vai enviar na próxima semana a resposta para a consulta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores (333/04). No último dia 20 de dezembro, o ministro do STF Celso de Mello pediu informações ao presidente sobre a recusa da Câmara em promulgar a proposta, que aumenta o número de vereadores nos municípios brasileiros.Chinaglia pretendia enviar a resposta ainda neste semana, mas, segundo o secretário-geral da Mesa Diretora, Mozart Vianna, concordou em aguardar mais um pouco pelo estudo que está sendo preparado pela equipe que assessora a Mesa.Redução de gastosAprovada pela Câmara dos Deputados em maio do ano passado, a proposta cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população, para que os municípios tenham uma representação mais equilibrada.Como a medida aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, a Câmara decidiu aprovar, ao mesmo tempo, dispositivo que reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. O texto diminui o limite de gastos das câmaras, hoje fixado em 5% a 8% da receita, para uma faixa que vai de 2% a 4,5% da arrecadação do município.Os senadores, no entanto, desmembraram a PEC para excluir a mudança nos percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores. A proposta foi, então, aprovada pelo Senado e enviada para promulgação à Câmara, que se recusou a assinar a emenda.Mandado de segurançaEm resposta, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, entrou com um mandado de segurança no STF, com pedido de liminar para tentar obrigar a Mesa da Câmara a promulgar a emenda antes da posse dos atuais vereadores.O ministro Celso de Mello, no entanto, respondeu que a liminar somente poderia ser avaliada após ouvir as razões do presidente da Câmara, devido "às implicações resultantes de um conflito constitucional no âmbito do Poder Legislativo".Na opinião de Chinaglia, a PEC deve voltar a ser analisada pela Câmara e, se aprovada, só terá efeitos para as eleições de 2012. Para ser promulgada, a proposta deveria ter sido aprovada pelo Senado com o mesmo texto recebido da Câmara, no entendimento da Mesa. Como foi alterada, ela deverá passar novamente pela análise dos deputados.Primeiramente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania irá se pronunciar sobre a admissibilidade da PEC, e depois a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada novamente em dois turnos pelo Plenário. A PEC vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas.

Postado por João Lúcio Teixeira às Quarta-feira, Janeiro 21, 2009

Vetada em 2008, Lei de Uso e Ocupação do Solo volta para a fase de audiências públicas.

21 de janeiro de 2009

Barrada pela Câmara Municipal na legislatura passada, a Lei de Uso e Ocupação do Solo terá que passar, neste ano, por todo um novo processo de debate e elaboração de texto, semelhante ao ocorrido em 2008. Ou seja, o projeto retrocede ao ponto inicial, onde a população participa de audiências públicas e discute os temas relevantes da ocupação e uso do território ubatubense.

O trabalho realizado no ano passado será oficialmente perdido, mas, a maior parte das propostas antigas deverá retornar à pauta das novas demandas enviadas aos delegados regionais. Os projetos antigos e as futuras modificações serão inseridos em um novo e reformulado texto da Lei.

O Secretário de Arquitetura e Urbanismo de Ubatuba, Rafael Irineu acrescenta que, desta vez, o Executivo irá elaborar o projeto em parceria com a Câmara dos vereadores, para evitar os problemas que ocorreram no ano passado, quando o Legislativo apontou diversos erros na linguagem jurídica utilizada no texto.

“Pediremos que os vereadores e toda a diretoria do Legislativo acompanhem, inclusive, as novas audiências públicas. Infelizmente, o trabalho do ano passado não foi recompensado com uma nova lei para a cidade, por isso, teremos que voltar ao debate com a sociedade, pois é assim que conseguimos estabelecer as diretrizes de uma população, em um sistema democrático”, ressalta o secretário, garantindo que a nova legislação sobre o uso e a ocupação do solo municipal será aprovada ainda este ano.

“É necessário e fundamental para o Executivo publicar a LUOS em 2009, para que os próximos três anos da gestão do prefeito Eduardo Cesar sejam ainda mais proveitosos, com o poder público trabalhando com base em uma legislação feita pelo povo de Ubatuba”, ressalta Irineu, garantindo que a oficialização da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de Ubatuba é prioridade entre as ações da atual administração.

Segundo a prefeitura, as audiências públicas deverão ocorrer no primeiro semestre deste ano, porém ainda não existe um cronograma definido.

Justiça de Taubaté obriga prefeito a demitir esposa e genro que ocupam cargo de confiança

Assim que for notificado, o prefeito de Taubaté, Roberto Peixoto, terá dois dias para afastar a primeira dama, Luciana Peixoto, e o genro, Anderson Ferreira, dos cargos que exercem na prefeitura. A determinação é da Justiça de Taubaté. A decisão do juiz Paulo Roberto da Silva saiu ontem (19). E determina que no prazo de 48 horas o prefeito rompa os vínculos de trabalho de todos os parentes dele na administração. Devem ser exonerados a primeira dama, Luciana Flores Peixoto, do cargo de diretora do Departamento de Ação Social. E o genro dele, Anderson da Silva Ferreira, da função de diretor do Departamento de Meio Ambiente, Turismo e Cultura. O juiz considerou prática de nepotismo mantê-los no cargo nesse novo mandato, considerando que a nomeação de companheiro e parentes até terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança viola a constituição federal. A assessoria jurídica da prefeitura informou que ainda não foi notificada oficialmente e que sabe do caso pela imprensa. Mas já adiantou que vai recorrer da decisão.

Postado por João Lúcio Teixeira às Terça-feira, Janeiro 20, 2009 0 comentários

Passos (SP): TJ manda exonerar parentes

A Ação Popular, proposta por diversos passenses, foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Carlos Frederico Braga Silva, no último dia 08 de abril. Pela sentença, o magistrado declara a nulidade de todos os atos administrativos que resultaram na nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada no âmbito da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Passos de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de todos os vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. De acordo com a decisão, até mesmo os empregados de empresas terceirizadas terão que ser exonerados, conforme será apurado caso a caso no momento da execução da ordem judicial.

Em caso de não cumprimento do mandamento do Poder Judiciário, restou consignado que os valores percebidos após a sua publicação deverão ser devolvidos aos cofres públicos. "Condeno as pessoas cuja exoneração é ora ordenada a devolverem aos cofres públicos do município os valores das remunerações que são referentes aos dias posteriores à publicação desta sentença", apontou o magistrado.

Ainda com base no documento, os servidores efetivos não poderão ser exonerados, mas também não poderão servir diretamente vinculados aos seus parentes e afins. A Ação Popular pede que seja declarada a inconstitucionalidade da prática de Nepotismo e a anulação dos atos administrativos que resultaram na nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, tanto na Câmara quanto na Prefeitura. Esta ação foi juntada à outra, proposta pelo Ministério Público em maio de 2007, assinada pelos promotores Paulo Márcio da Silva e Cristiano Cassiolato, que pede também a nulidade de ato jurídico, com condenação por ato de improbidade administrativa, com requerimento de medida cautelar contra o Poder Legislativo de Passos.

Os advogados dos autores, Isabel Pereira e José Geraldo Lopes da Silveira, comemoraram a decisão na tarde de ontem e disseram estarem, agora, confortados, em face da outra Ação Popular com mais de 4 mil assinaturas que havia sido proposta e que a Câmara Municipal de Passos anulou. Os advogados dos réus são, pela Câmara Municipal: Adilson José Selim de Sales de Oliveira, João Paulo Castro Carvalho, José Nilo de Castro e Piassi Jovani. Já os da Prefeitura são: pelo município Aldo Gurian, pela prefeitura: José Donizete Gonçalves, José Nilo de Castro, Adilson José Selim de Sales de Oliveira e novamente Aldo Gurian e João Paulo Castro Carvalho, que prestaram assessoria jurídica também ao prefeito Ataíde Vilela.

Fonte: Folha

Ilhabela deveria adotar esta opação pois o Pregão Eletrônico ajuda a combater a corrupção.

São crescentes os ganhos obtidos pelo governo federal com o emprego do pregão eletrônico para a compra de determinados bens e serviços. Obrigatória desde 2005 para alguns contratos, essa modalidade de compra permitiu ao governo economizar até 25% do valor máximo que aceitava pagar em cerca de 40 mil pregões realizados no ano passado, para a compra de produtos como móveis, combustíveis, equipamentos médicos, material de escritório e de informática e para a contratação de serviços comuns, como os de limpeza e telefonia. Em 2007, a economia tinha sido de 16% e, em 2006, de 14%.

Esses ganhos financeiros seriam mais do que suficientes para justificar a ampliação do uso desse tipo de pregão, cujo vencedor é aquele que oferece o menor preço pelos bens ou serviços a serem contratados. Mas há outras razões que recomendam a disseminação do pregão eletrônico nas aquisições do governo, em todos os níveis. Realizado em tempo real por meio da internet, o processo é aberto a todos os fornecedores previamente cadastrados, tanto para a apresentação de seus lances como, sobretudo, para o acompanhamento do processo, o que reduz o espaço para fraudes e conluios entre concorrentes.

O pregão eletrônico substitui os métodos tradicionais de licitação, como aquele em que os interessados devem estar presentes para apresentar seus lances, a tomada de preços e a carta-convite. Já foi adotado em diversos Estados, entre os quais São Paulo, com grandes vantagens para os órgãos públicos e para as empresas particulares. Uma de suas facilidades para os fornecedores do governo é a redução dos custos de participação, pois o interessado apresenta a oferta pela internet, sem precisar sair de sua empresa. Essa vantagem abriu as portas para a participação de fornecedores de todo o País nos pregões federais, o que aumentou o número de concorrentes, forçando para baixo o custo de bens e serviços. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, que coordena esse tipo de compras para o governo federal, calcula que, em 2008, a economia propiciada pelos pregões eletrônicos alcançou R$ 3,6 bilhões.

Estão cadastradas para participar dos leilões do governo federal pela internet quase 240 mil empresas, das quais mais da metade é de pequeno ou médio porte. Em valor, as grandes companhias predominam entre os principais fornecedores do governo - a Petrobrás, a maior delas, até novembro tinha fechado contratos no total de R$ 566 milhões -, mas o uso do pregão eletrônico e a vigência, desde 2007, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas fizeram crescer o número de empresas menores que vendem serviços e bens para o setor público. A lei obriga os órgãos federais a realizar licitações exclusivas para as micro e pequenas empresas nas contratações de até R$ 80 mil. Também regulamentou a possibilidade de reservar para essas empresas até 25% do valor das licitações de bens e serviços divisíveis em lotes. Em licitações de valor superior a R$ 80 mil, os órgãos contratantes podem exigir a subcontratação de empresas de menor porte. No caso de empate em licitações pelo critério de menor preço, a preferência será das micro e pequenas empresas.

O projeto de lei que modifica a atual Lei de Licitações amplia o uso do pregão eletrônico, tornando-o obrigatório para os contratos de até R$ 3,4 milhões, e estende sua aplicação compulsória também para obras e serviços de engenharia, em todos os níveis de governo. Para contratos de valor superior, o uso será facultativo. O projeto já foi votado pela Câmara e passou por todas as comissões do Senado, mas, por divergências entre senadores, aguarda sua inclusão na ordem do dia desde outubro de 2007. A divergência está centrada na inversão das etapas do processo das licitações. O relator, Eduardo Suplicy (PT-SP), propõe que o processo comece pela análise das propostas de preços e que só depois de definido o vencedor se inicie o exame da documentação da empresa vencedora. Emenda do senador Francisco Dornelles mantém o sistema atual, que começa pelo exame da documentação dos candidatos.

Fonte: Estadão

Vinte e três prefeitos reeleitos de  SP respondem a processos criminais ou inquéritos

18/12/2008 17h46

Dados vêm de levantamento feito pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Levantamento da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) mostra que 23 prefeitos reeleitos no estado de São Paulo iniciarão o próximo mandato respondendo a ações criminais ou inquéritos policiais por crimes cometidos na esfera federal.

A lista traz também 48 prefeitos investigados ou processados que não disputaram ou que perderam as eleições. Sem o cargo público, esses políticos deixam de ter a prerrogativa de foro a partir de janeiro. Para agilizar a tramitação desses inquéritos e processos, os procuradores regionais da República vão oficiar o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) solicitando que os processos e inquéritos sejam remetidos para a primeira instância da Justiça Federal.

Entre os reeleitos, dois são réus em oito ações penais. Nelson Mancini Nicolau, prefeito de São João da Boa Vista, responde a seis processos por crimes contra o sistema financeiro nacional e outra ação que corre sob segredo de justiça, além de ser alvo de três inquéritos policiais. Também corre sob segredo o processo criminal movido contra o prefeito de Patrocínio Paulista, José Mauro Barcellos. No total, 22 prefeitos reeleitos são alvo de investigações por crimes federais. Alguns já tiveram denúncia oferecida pelos procuradores da PRR-3 e só aguardam julgamento do Órgão Especial para seu recebimento, como o prefeito de Álvares Florence, Alberto César de Caires.

No rol dos prefeitos não reeleitos, José de Araújo Monteiro, de Cunha, e Samir Assad Nassbine, de Terra Roxa, já estão sendo processados e passarão a responder à primeira instância. Sessenta e cinco inquéritos para apurar crimes supostamente cometidos por 47 prefeitos também passarão para as Varas da Justiça Federal responsáveis pelas cidades desses ex-prefeitos.

A tendência é que tanto as ações quanto os inquéritos tenham tramitação muito mais rápida com a remessa dos autos para a primeira instância. Entre os motivos, porque as decisões e deliberações passam a ser tomadas por um juiz, enquanto no Órgão Especial dependem dos votos de um colegiado de desembargadores. Outro fator é o das Varas da primeira instância estarem mais próximas fisicamente das cidades desses agentes políticos: as citações, oitivas e outros procedimentos ficam sob responsabilidade do próprio juiz do caso, enquanto no Órgão Especial, sediado na capital paulista, esses atos processuais só podiam ser realizados por precatórias.

Além dos prefeitos paulistas, é de responsabilidade do Órgão Especial do TRF-3 o julgamento de prefeitos do Mato Grosso do Sul. Atualmente, o prefeito reeleito de Rio Brilhante (MS) responde à ação penal por crime federal. Outros três prefeitos são investigados - dois não foram reeleitos.

Investigações nas turmas e seções - Para dar maior celeridade aos processos criminais movidos contra agentes políticos e desafogar a pauta do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), dez procuradores regionais da República com atribuição em matéria criminal oficiaram ao desembargador federal Nelton dos Santos, presidente da Comissão de Revisão do Regimento Interno do TRF-3, com sugestão para que as investigações e processos envolvendo prefeitos municipais, deputados estaduais e secretários de Estado passe para Turmas ou Seções do Tribunal especializada em matéria criminal. Enquanto o Órgão Especial é formado por um colegiado de 17 desembargadores e o presidente do tribunal, uma turma é formada por quatro desembargadores e uma seção por 12 desembargadores.

O Ofício nº 4382, enviado pelos procuradores no dia 10 de dezembro ao TRF-3, aponta a sobrecarga que o elevado número de processos criminais envolvendo prefeitos traz ao Órgão Especial. O Órgão Especial é a instância responsável pelo julgamento criminal de todos agentes que têm prerrogativa de foro, como prefeitos, secretários de Estado, deputados estaduais e também juízes e membros do Ministério Público da primeira instância, além do julgamento de processos administrativos disciplinares.

No ofício, os procuradores citam como exemplos as experiências do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul, que já regulamentaram a criação de Seções e Câmaras Criminais separadas para julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos por autoridades com prerrogativa de foro.

Mostram também manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, que declarou que os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por prefeitos têm a prerrogativa de serem julgados pelos Tribunais de Justiça (quando o crime é de competência estadual) e Tribunais Regionais (quando a competência é federal), mas que podem ser julgados nos órgãos fracionados desses Tribunais, e não no Pleno ou no Órgão Especial.

Prefeitos reeleitos (SP) - Ações Penais

José Mauro Barcellos - Patrocínio Paulista

Nelson Nicolau Mancini - São João da Boa Vista

Prefeitos reeleitos (SP) - Inquéritos

Antonio Donizete Cicero - Irapuru

Anotnio Shigueyuki Aiacyda - Mairiporã

Aparecido Donizete Martelli - Nova Granada

Cesar Schumaher de Alonso Gil - Americo de Campos

Elcio José Ferreira - Lagoinha

Guedes Marques Cardoso - Pontalinda

Herculnao Castilho Passos Jr - Itu

João Carlos de Oliveira - Tapiratiba

José Carlos de Oliveira Martins - Ribeirão do Sul

João Carlos Donato - Vinhedo

João Donizette Theodoro - Adolfo

Jorge Abissamra - Ferraz de Vasconcelos

José Gilberto Saggioro - Itapui

José Milanez Junior - Panorama

José Roberto Rebelato - Bilac

Mário de Souza Lima - Barbosa

Nelson Nicolau Macini - São João da Boa Vista

Orivaldo Gazoto - Cafelândia

Rubens Furlan - Barueri

Waldemar Sandoli Casadei - Lins

Wilson Carlos Rodrigues Borini - Birigui

Prefeitos não reeleitos (SP) - Ações Penais

José de Araújo Monteiro - Cunha

Samir Assad Nassbine - Terra Roxa

Prefeitos não reeleitos (SP) - Inquéritos

Alberto Mourão - Praia Grande

Antonio Roque Balsamo - Dumont

Aparecido Espanha - Mococa

Artur Parada Procida - Mongaguá

Carlos Alberto Rodrigues - Potirendaba

Carlos Eduardo Pignatari - Votuporanga

Carlos Roberto Marques da Silva - Poá

Celso de Almeida Lage - Cruzeiro

Clermont Silvério Castor - Cubatão

Cristiano Barbosa Moura - Miguelopolis

Demerval da Fonseca Nevoeiro Jr - Rio Claro

Dirceu Silvestre Zaloti - Cerqueira Cesar

Edson Coelho Araújo - São José do Rio Preto

Edson Moura - Paulínia

Ermano Piovesan - Galia

Euclasio Garrutti - Piacatu

Fábio Bello de Oliveira - Ibiúna

Farid Said Madi - Guarujá

Itamar Francisco Machado Borges - Santa Fé do Sul

Jackson Plaza - Monte Azul Paulista

Jair Cassola - Votorantim

João Sanzovo Neto - Jaú

Joaquim Horácio Pedroso Neto - Cotia

José Carlos Octaviani - Agudos

José Carlos Prianti - Igarata

José Carlos Tonetti Borsari - Capivari

José Pereira de Aguilar - Caraguatatuba

José Lopes Fernandes Neto - Viradouro

Juan Manoel Pons Garcia - São Sebastião

Lairton Gomes Goulart - Bertioga

Luciana Maria Retz- Espírito Santo do Turvo

Luiz Fernando Carneiro - Olimpia

Gino Corbucci Filho - Avanhandava

Helio Donizeti Zanata - Charqueada

Helio dos Santos Mazzo - Presidente Bernardes

Marcílio Pereira Campos Filho - Santa Branca

Marco Antonio Pereira da Rocha - Regente Feijó

Mario Fabri Filho - Queluz

Moacyr Zitelli - Itapolis

Natalino Chagas - Bastos

Paulo Henrique Barjud - Jandira

Samir Assad Nassbine - Terra Roxa

Sckandar Mussi - Casa Branca

Tadeu dos Santos - Itobi

Ulisses Licorio - Quintana

Waldimir Coronado Antunes - Ibirarema

Willian Dib - São Bernardo do Campo

Donato Lopes da Silva - Rio Brilhante

Prefeito reeleito (MS) - Inquérito

João Donizeti Cassuci - Angelica

Prefeitos não reeleitos (MS) - Inquéritos

José Laerte Cecilio Tetila - Dourados

Manoel José Martins - Deodapolis

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Fones: (11) 2192 8620/8766 e 9167 3346

Juízes devem mandar lista de condenados para o CNJ

Por Fernando Porfírio

As informações sobre pessoas físicas e jurídicas condenadas em São Paulo por atos de improbidade administrativa deverão ser entregues mensalmente ao Conselho Nacional de Justiça. Esta é a orientação do comunicado da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo aos juízes com atuação nas varas da Fazenda Pública.

“O cadastramento das condenações cíveis por ato de improbidade administrativa obedecerá à ordem cronológica decrescente, ou seja, deverá ser alimentado, prioritariamente, o cadastro das condenações que se tornaram definitiva no ano de 2008, e, em seguida, dos anos anteriores”, orienta o documento.

Esses dados tratam das condenações transitadas em julgado por atos definidos na Lei 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis a agentes público nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta e nas fundações.

A orientação do Judiciário paulista segue norma do CNJ que, em novembro do ano passado, aprovou o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. Nele estarão dados de pessoas ou empresas que foram condenadas por má administração de recursos públicos. O principal objetivo do sistema é evitar que condenados por ilegalidades possam ser eleitos ou contratados pela administração pública.

Os juízes paulistas estão cadastrados no sistema do CNJ. O banco de dados também poderá ser consultado por integrantes do Ministério Público, da Controladoria-Geral da União e do Ministério da Justiça. O acesso vai possibilitar que essas instituições possam consultar informações do cadastro por meio de seus representantes em todo o país.

De acordo com a Lei 8.429/1992 e a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser enquadrados crimes relacionados a desvio de verbas ou aplicação inadequada de recursos, cometidos por administradores públicos, parlamentares ou empresas fornecedoras de serviços públicos.

Os juízes, principalmente os das Varas da Fazenda Pública, têm 90 dias para a inserção das informações. Com isso, o funcionamento pleno do cadastro deve acontecer no início de março.

Casa do sogro

Prefeito de Tanguá (RJ) contrata parentes, diz MP

Mesmo depois da publicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que proibiu o nepotismo no país, o prefeito de Tanguá (RJ), Carlos Roberto Pereira (PP), ainda mantém familiares em cargos públicos de confiança. A mulher, a filha, o genro e o cunhado do prefeito são secretários municipais, e o irmão é diretor de almoxarifado. Por isso, o Ministério Público do estado entrou com uma reclamação contra o prefeito no STF. Os promotores pedem, liminarmente, a suspensão dos atos de nomeação dos parentes de Carlos Pereira e, no mérito, a anulação das ordens e o afastamento dos envolvidos.

A Reclamação 7.317 está sob relatoria do ministro Carlos Britto, que pediu, no fim do mês passado, informações ao prefeito para julgar a liminar.

As investigações do MP começaram antes de a Súmula Vinculante 13, do STF, entrar em vigor. O recebimento de denúncias de irregularidades no preenchimento dos cargos pela prefeitura de Tanguá motivaram a apuração. Foram encontrados 13 parentes de Carlos Pereira ocupando funções comissionadas no governo municipal, além de seis parentes da vice-prefeita, Maria José Machado Meneses.

O MP tentou primeiro que o prefeito assinasse um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar a situação, já que não havia lei municipal proibindo a prática. Pereira se negou a firmar o compromisso, alegando que o Supremo permitia a nomeação de parentes para cargos políticos.

Com a publicação da Súmula, porém, o prefeito exonerou 22 pessoas, mas manteve cinco de seus familiares nos cargos, o que levou o MP a entrar com a reclamação no STF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2009

COMBATE À CORRUPÇÃO NO PAÍS SE INTENSIFICA

05 de janeiro de 2009

Em 5 anos, subiu de 40 para pelo menos 87 o número de ONGs que se dedicam ao combate à corrupção. a AMAILHA-ONG de Ilhabela , foi a primeira a puxar  a lista seguinda  a AMARRIBO.

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A rede civil de combate à corrupção dobrou no País em cinco anos, apontam dados da Voto Consciente e Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), duas das principais ONGs brasileiras de fiscalização do poder público. Elas centralizam hoje uma teia de voluntários, que vigiam os trabalhos em pelo menos 87 cidades. Há cinco anos não passava de 40.

Antes com foco exclusivo nas capitais, trabalho realizado pela Transparência Brasil, agora as entidades alastram-se pelo interior dos Estados. Voluntários orientados pelas ONGs acompanham o dia-a-dia nas câmaras municipais e prefeituras, denunciam casos de corrupção. Com o auxílio da polícia, imprensa e Ministério Público, movem ações civis que por vezes resultam na cassação de mandatos.

A maior parte dos "vigilantes" concentra-se no interior paulista, mas há formação de grupos em todo o Brasil. Tucuruí (PA) e Maués (AM) na região norte, Morro do Chapéu (BA) no nordeste, Nova Xavantina (MT) no centro-oeste e Bombinhas (SC) no sul também têm seus núcleos de combate à corrupção.

Responsável pelos contatos com interessados, Geane Menezes, voluntária da Voto Consciente, conta que o número de parcerias é crescente, com picos em anos eleitorais. Na Amarribo é o mesmo. Desde 2003, as duas ONGs contabilizaram consultas de interessados de 1.551 municípios - 10% de todo o País. Gente querendo saber como "limpar" a administração pública de suas cidades.

O problema, relata Geane, é que nem todo contato se transforma em ação. O entusiasmo pela possibilidade de mudança nas urnas normalmente se esvai em menos de um ano. O medo de intimidações e perseguições aumenta, o número de voluntários diminui. "Há muito fogo de palha", explica a voluntária. "Tem gente que diz ter medo de ser assassinada, de sofrer algum atentado."

Acuadas e com poucos recursos financeiros, algumas iniciativas acabam ficando pelo caminho. Recentemente, a Voto Consciente perdeu núcleos em Jacutinga (MG), Montes Claros (MG), Pouso Alegre(MG) e Santo André (SP).

O entusiasmo eleitoral ao menos renovou o trabalho em outras cidades. Rio Claro (SP), Lavras (MG) e São Bento do Sapucaí (SP) ganharam núcleos de atuação neste ano. "Quando tem um líder, uma pessoa bem empenhada e engajada na continuidade do trabalho é que a coisa vai adiante. É preciso ter tempo. Às vezes estudantes ou aposentados dão conta do recado", ressalta Geane.

É um estudante de ciências sociais, Henrique Parra, que comanda a Voto Consciente de Jundiaí (SP). Ele já realizou avaliação dos vereadores jundiaienses e agora coleta assinaturas para um programa de metas legislativas, na tentativa de conseguir mais transparência no Executivo e Legislativo.

Em Águas da Prata (SP) é um grupo de mulheres, muitas aposentadas, que faz trabalho "exemplar", de acordo com a Amarribo. É a ONG Guará, que sob o comando de Yara Cavini acompanha a Câmara Municipal da cidade e já acionou a Justiça para reverter um processo de privatização.

São exemplos que encantam os coordenadores das ONGs, que tratam as entidades como "filhas". Algumas, já com "netos", como a Associação dos Amigos de Januária (Asajan), no norte de Minas Gerais, que propagou seu exemplo para toda a região (ver abaixo).

Contudo, para Sonia Barboza, coordenadora da Voto Consciente, a escala do trabalho ainda preocupa. O número de núcleos, segundo ela, é muito tímido em comparação às necessidades do País. "Eu acho que poderíamos ter mais, eu acho pouco", resigna-se.

O principal problema, segundo as entidades, é a dependência da internet como meio de comunicação. A expectativa da Voto Consciente e Amarribo é de realizar mais palestras no ano que vem, e construir uma relação próxima, de laços fortes, com seus parceiros.

Roberto Almeida
Fonte: Jornal Estadão 05-01-09