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CONVÊNIOS E O SICONVLei obriga cadastramento de Contratos de Repasse e Convênios no SiconvResponsáveis por Contratos de Repasse e Convênios devem se cadastrar no Portal dos Convênios. A partir de 1º de julho de 2008, a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas das transferências voluntárias do Governo Federal deverão ser registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse(SICONV), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
A Controladoria Geral do Estado (CGE), por meio da Gerência de Contratos e Convênios, informa a todos os gestores de contratos de repasse e convênios dos órgãos da administração direta e indireta que o Decreto federal nº 6.170/07, de 25 de julho de 2007, determina que todos os convênios e contratos de repasse celebrados entre 30 de maio de 2008 e 1º de setembro de 2008, deverão ser registrados no SICONV até 31 de dezembro de 2008. Os dados referentes a cada processo deverão ser implantados no sistema, por meio do Portal dos Convênios no endereço www.convenios.gov.br, aberto ao público. O Portal já está sendo alimentado com dados dos programas de transferências voluntárias disponibilizados pelos órgãos federais. O SICONV e o Portal dos Convênios foram legalmente instituídos pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse. Os servidores responsáveis por convênios e contratos de repasse deverão solicitar aos cadastradores parciais de seus respectivos órgãos senhas de acesso ao Portal dos Convênios, onde será realizado o cadastramento. A listagem dos cadastradores está disponível no endereço da CGE na internet www.cge.al.gov.br ou no próprio Portal dos Convênios. O Ministério do Planejamento também disponibilizou aos usuários um plano de capacitação para uso do Portal dos Convênios. Além dos eventos de treinamento presenciais realizados e a realizar, estão sendo desenvolvidos curso a distância (EAD) e manuais de operacionalização do sistema. O manual relativo ao módulo de Cadastramento de Proponentes e o curso a distância relativo a esse módulo já estão disponíveis no site. Os usuários do sistema serão atendidos por meio do telefone 0800 978 2329 e do email convenios@planejamento.gov.br ou, na CGE, por meio da Gerência de Contratos e Convênios, no telefone (82) 3315-3638 , ou por e-mail gecon@cge.al.gov.br. Isto, aparentemente, obriga as entidades sem fins lucrativos, refazerem os cadastros junto ao SINCOV. Santa Casa de Misericórdia, APAE de Ilhabela, e Obra São Vicente de Paulo, que são hoje responsáveis por toda a contratação de mão de obra terceirizada da atual administração deverão estar afinadas com as exigências de regularidade junto ao fisco federail. Daí surge a grande preocupação!!! SEGURO DO PESCADORSeguro de pescaPescador não precisa integrar colônia para receber seguro.É inconstitucional o dispositivo da Lei 10.779/03 que obriga o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores para ter direito ao seguro-desemprego durante o período do defeso. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou na tarde desta quarta-feira (29/10) a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. De acordo com o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o benefício equivalente a um salário mínimo tem inegável relevância social. O seguro é pago durante o período de defeso, quando a pesca é interrompida para garantir a reprodução das espécies. “Mas o artigo 2º, inciso IV e alíneas da norma condicionam o recebimento do seguro à filiação a uma colônia. Essa obrigação de o pescador se associar fere a Constituição Federal”, ponderou o ministro. Ele votou pela inconstitucionalidade apenas desses dispositivos. O ministro manteve o restante da lei e, conseqüentemente, o seguro-desemprego para o pescador artesanal. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros. ADI 3.464 Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2008 A CRISE GLOBAL - ONG SOLIDARIEDADE SOCIAL
O que nos aguarda dessa vez?
Chegou o que faltava para testar a capacidade de gestão dos nossos próximos administradores públicos.
Prefeitos e vereadores eleitos terão que usar a criatividade e uma visão “3G” para solucionar uma possível escassez de recursos.A crise que começa a assustar economistas de plantão parece deixar o alto escalão do Governo Federal trêmulo com a possibilidade de uma depressão econômica. Será pertinente e oportuna a discussão sobre sustentabilidade promovida pela Alcoa no próximo dia 11 de novembro. Debates sobre sustentabilidade que envolve economia solidária e promove as ecovilas deverão sair do papel e dos auditórios e tomar espaço nas associações comerciais e de moradores, urgentíssimo.
O povo ouvirá políticos nos seus municípios atribuírem tudo de ruim a crise. Se a fiscalização do gasto do dinheiro público merecia atenção em tempo de bonança agora com a enorme crise que assolou a economia mundial, será preciso vigilância permanente sobre o dinheiro arrecadado pelas prefeituras.
O momento chegou minha gente.
O ministro Mantega já advertiu que a crise financeira será de longa duração e forte impacto e disse mais no 3º Encontro Nacional da Indústria “vai desacelerar no mundo todo, já está ficando nítido agora”, acrescentou. Essa crise proporcionará um espetáculo ao mundo que a minha geração não presenciou, caso se transforme em depressão econômica. Poderá ser um tsunami cujo impacto ainda não chegou aqui. Agora, o povo sentirá de fato o que é imobilizar milhões de reais em asfalto ou concreto armado. As comunidades terão, obrigatoriamente, que recorrer a sustentabilidade e quebrar vícios antigos e culturais para adaptarem suas vidas.
Na iminência de uma depressão, conforme alertou o ministro, um quadro de nuvens negras aguarda a população. É costume no Brasil encobrir a realidade nas entrelinhas, mas nunca vi os homens tão atordoados e surpresos com a situação que foi instalada.
O momento é de unir forças e pedir proteção do alto.
Luciano Vieira
ONG Solidariedade Social INDENIZAÇÕES JUNTO Á CERVEJARIAS28/10/08 - 16h16 - Atualizado em 28/10/08 - 16h55
Procuradoria pede indenização de R$ 2,75 bilhões a cervejarias
MPF quer que empresas paguem pelos danos causados pela bebida.Ação civil pública foi ajuizada contra Ambev, Schincariol e Femsa.
Do G1, em São Paulo
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública em São José dos Campos, a 97 km de São Paulo, contra as fabricantes de cerveja Ambev, Schincariol e Femsa. Na ação, o procurador da República Fernando Lacerda Dias pede indenização de R$ 2,75 bilhões pelo aumento dos danos causados pelo consumo de bebidas em todo o Brasil.
Para o cálculo, o MPF utilizou dados sobre os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) e despesas previdenciárias em razão de doenças ou lesões relacionadas com o álcool, além de danos individuais e sociais. A Ambev e a Femsa informaram, por meio de suas respectivas assessorias, que ainda não têm uma posição sobre a ação. A Schincariol afirma, por meio de nota, que ainda "não foi oficialmente notificada e que só irá se manifestar após conhecer o teor completo da ação". Juntas, as empresas respondem por 90% do mercado nacional de cerveja. Segundo o MPF, as três cervejarias investem grandes quantias em publicidade para aumentar vendas e lucros. “Essas ações agressivas de publicidade refletem diretamente no aumento do consumo de álcool pela sociedade e na precocidade do consumo”, afirmou o procurador na ação.
De acordo com Alves, a publicidade tem como meta atingir os jovens, que “começam a beber cada vez mais e mais cedo”. “O objetivo desta ação é demonstrar que o aumento dos danos à saúde pública e individual do consumidor, como decorrência da decisão em investir maciçamente em publicidade, é perfeitamente evitável e diretamente relacionada à conduta das empresas-rés, daí seguindo-se o dever de indenizar.” Em caso de vitória do MPF, a indenização deverá ser repassada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos Lesados. Administrado pela Justiça, o fundo visa a reparação dos danos causados à sociedade – no caso, os estragos causados pelo uso do álcool, segundo o MPF.
Além disso, a ação pede que as empresas invistam a mesma quantia utilizada em publicidade em programas de tratamento e prevenção ao alcoolismo. Gastos
O SUS gastou, entre 2002 e 2006, cerca de R$ 37 milhões com tratamento de dependentes de álcool e drogas em unidades extra-hospitalares, de acordo com levantamento do MPF. No mesmo período, foram gastos R$ 4,3 milhões em internações relacionadas ao uso de álcool e drogas.
Pesquisas elaboradas pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) apontam que o consumo de álcool é responsável por mais de 10% de doenças e mortes no Brasil, e por 60% dos acidentes de trânsito. TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS DA PREFEITURAPrefeituras precisam manter transparência em sua contas O exercício da cidadania pressupõe que a sociedade acompanhe e examine as ações governamentais, sobretudo, que conheça a forma como o dinheiro é aplicado. Contudo, no país, o acesso à informação ainda é problemático. O maior interessado no combate a esse câncer chamado corrupção é o cidadão, pois é o dinheiro dos impostos pagos por ele que está sendo desviado e, como conseqüência, benefícios não estão sendo recebidos e mais impostos serão cobrados. Muitas cidades brasileiras possuem portais que permitem ao cidadão fazer consultas sobre as receitas e os gastos públicos para facilitar o controle e a participação social no governo. Ilhabela necessita implantar portais de controle social nos moldes do Portal da Transparência. A sociedade só pode participar se tiver informação sobre as contas públicas. O controle social é a mais efetiva forma de fiscalização do Poder Público. A corrupção, assim como a maioria dos delitos, é praticada por existir a probabilidade de que não seja descoberta. A fiscalização e o controle social, que multiplica o contingente de fiscais, inibem a corrupção. Embora o ideal seja a situação em que todos os estados e municípios exponham suas contas à fiscalização dos cidadãos, o ministro da CGU, Jorge Hage pondera que há cinco anos e meio o grau de transparência nas contas públicas das administrações estaduais era igual a zero, o que configura um avanço significativo a quantidade atual de portais. “Os portais devem usar linguagem compreensível aos cidadãos e oferecer navegação amigável. De nada adiante criar um portal com linguagem hermética, entendível apenas por especialistas em orçamento público”, acrescenta. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as unidades federativas são obrigadas a apresentar tabelas, divulgadas a cada dois meses as quais mostram a dotação inicial, os valores empenhados e as despesas liquidadas no bimestre e no acumulado do ano. Devem apresentar também a previsão inicial de arrecadação por fonte de receita, assim como a previsão atualizada, o que já foi arrecadado e o que se espera arrecadar até o fim do ano. O cientista político e professor da Universidade de Brasília, Alexandre Pereira Rocha endossa que a falta de educação, sobretudo, a orçamentária, é um dos fatores impulsionadores da corrupção no país. “Devido à falta de conhecimento e visão da sociedade de como funciona o Estado, os políticos se apropriam dos recursos dizendo que estão fazendo da forma correta quando, na verdade, não estão”, argumenta. “Quanto mais amplo o controle social, menos tende a ser o desvio de recursos públicos”, completa ainda que, o controle social no Brasil não é cidadão, pois é feito por organizações e não por um indivíduo da sociedade. Para ele, o maior embargo à transparência é a falta de clareza dos sistemas. “Para a sociedade que sequer tem idéia sobre o orçamento, é preciso alocar a informação de forma mais educativa e interpretada. Do contrário, a informação não chega à sociedade”, afirma. Sala da Transparência: Boa prática nos municípios Para controlar a corrupção, é fundamental o acompanhamento e a supervisão permanente da conduta dos gestores públicos. Desta forma, a informação é o grande norte desta caminhada. Em Ribeirão Bonito, cidade localizada na região de São Carlos, em São Paulo, já é possível fiscalizar as contas municipais. Isto porque, uma sala computador, mesa e cadeira dá vida a Sala da Transparência, local onde qualquer cidadão pode acessar as contas da prefeitura. Henrique Ziller, presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), que programou a Sala da Transparência na cidade, aponta que a área pretende ser um espaço democrático e livre no qual os cidadãos possam verificar as contas e atos do município. “É um sistema informatizado, dentro da prefeitura, com dez relatórios, que traz informações importantes para o controle social da administração pública municipal”, alega. O Instituto, criado há pouco mais de dois anos mediante a associação de entidades representativas de servidores vinculados ao controle de recursos públicos, procura incentivar e fortalecer ações de fiscalização dos gastos públicos. Ziller e a Caravana Contra a Corrupção visitaram Ilhabela e fizeram um encontro na Câmara Municipal no lançamento desta caminhada. O presidente do IFC recomendou ainda outros mecanismos que poderiam aperfeiçoar o sistema de busca. “Sugerimos também que fosse implantado, mais para frente, outro tipo de consulta à medida que o cidadão for solicitando”. Outra proposta foi a criação de um decreto institucionalizando a sala da transparência. “Os candidatos à prefeitura, inclusive, já se comprometeram com a institucionalização para que um novo prefeito não possa desfazer a sala”, afirma Ziller. A criação da Sala da Transparência era um pleito antigo da ONG Amarribo (Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito), entidade especializada no acompanhamento da gestão dos bens públicos e da preservação dos valores e do patrimônio regional. “A transparência é um instrumento para a cidadania, para a melhoria da qualidade de vida da população. Sem ela não é possível analisar, acompanhar e avançar em termos de cidadania”, afirma Lizete Verillo, diretora de Combate à Corrupção da ONG. Ribeirão Bonito, cidade com 11.383 habitantes, teve em seis anos dois prefeitos cassados por irregularidades na administração pública. Em 2002, o então prefeito Antônio Buzzá (PMDB) foi cassado acusado de desvio de dinheiro. Em março de 2008, o prefeito Rubens Gayoso Júnior (PT) também foi destituído do cargo incriminado por improbidade administrativa. Com a segunda cassação, segundo a diretora da Amarribo, a implantação da Sala da Transparência, disponibilizando o conhecimento, se tornou indispensável para evitar novos casos parecidos. Lizete Verillo acredita que com o controle social, resultado da conscientização e do acesso à informação, é possível diminuir a corrupção no país. No entanto, avalia que o controle social ainda é uma mudança cultural. “A população ainda não sabe que tem direito à informação. Quando você solicita uma informação, o Poder Executivo tenta inverter a ordem dos fatores. Querem logo saber quem é você, pra que você quer a informação, se a entidade tem registro e essas coisas, como se a informação não fosse pública”, ressalta. A princípio, Lizete lembra que quando questionadas a divulgar alguma informação, as prefeituras diziam apenas que não tinham o dado e que precisavam se organizar para poder atender a demanda. Hoje, Lisete afirma que as administrações públicas, aos poucos, estão tomando consciência de que o conhecimento da população sobre essas questões é público, portanto, um pleito legítimo. A ONG Amarribo surgiu há nove anos em Ribeirão Bonito. A rede conta agora com 150 ONGs espalhadas em todo o país, das quais a AMAILHA foi a primeira afiliada. A maior parte delas, 51%, localiza-se em São Paulo. Para a diretora de Combate à Corrupção da Amarribo, a partir do momento que não se tem acesso à informação, dá-se carta branca para que o político corrupto entre em cena. “Se [eles] têm suas contas claras, é porque não há o que esconder, prediz-se que sejam honestos. Mas a partir do momento em que um determinado gestor não quer prestar contas é porque algo está errado”, avalia. Quem quiser acompanhar as resoluções dos Poderes federais, estaduais e municipais, a ONG Transparência Municipal disponibiliza em seu portal um acumulado de diários oficiais eletrônicos para cada uma das 5.562 prefeituras e 5.562 câmaras de vereadores do país. Além disso, o site ainda permite o acesso a projetos de transparência pública e aos diários do Senado e Câmara Federal.
TELEFONES DE RELACIONAMENTOTelefones Diretos de Relacionamento Prefeitura de Ilhabela implanta Telefones Diretos de Relacionamento faltando apenas poucos dias para o término desta administração. O munícipe poderá ligar diretamente no setor desejado através de um sistema de comunicação direta com os setores públicos do Paço Municipal.sem passar pelo PABX.. Portanto, vai começar o empurra-empurra. Vamos desde já usufruir deste sistema adivinhando os números!
PRAÇA DA BANDEIRA X O ANCORADOURO EM ILHABELAINVASÃO DA VILA O assunto da autorização pela prefeitura municipal de Ilhabela ao Ancoradouro Jornalismo e Eventos para a instalação do receptivo de Navios e a exploração dos estands que serão montados inclusive no Carnaval, esta causando desentendimentos. Um verdadeiro "passa-moleque" foi dado pela atual administração nas enidades representativas do turismo local em pleno período de transição de govêrno. Conforme comentário no Orkut do diretor do Jornal Canal Aberto e sem desta vez, consultar seu Tio Casemirus, Nivaldo Simões escreveu o seguinte:As associações solicitaram à prefeitura, formalmente, cópia do processo que culminou com a liberação de uso da Praça da Bandeira, visando aferir o que iria ser feito e quais foram os termos da autorização, permissão ou concessão de uso, três modalidades do direito administrativo, completamente distintas, para uso de bens municipais. Como não receberam resposta no prazo previsto na Lei Orgânica, que é de 15 dias, as associações foram pedir ao MP que interviesse no caso, solicitando o processo na Prefeitura e abrindo inquérito. Outro ponto levantado nessa história da praça pelas associações é que o assunto não foi discutido no Comtur, ao contrário do que ocorreu, por exemplo, no uso da praça pela Veja, pelo espaço de três semanas, em julho último. Pelo fato de ocupar toda a praça, ou seja, a inteira extensão da rua Doutor Carvalho, por quase seis meses , as associações batem na tecla que o assunto deveria ter passado não só pelo Comtur, que possui poder deliberativo e consultivo como deveria ter sido realizada uma audiência pública para ouvir o comerciantes da Vila, em particular, e da cidade, em geral. COMBATE À CORRUPÇÃO NAS PREFEITURASCOMBATE À CORRUPÇÃO NAS PREFEITURASTodo cidadão tem o direito à informação. Os prefeitos corruptos tentam driblar esse direito dificultando o acesso à informação. Vereadores honestos tentam obter as informações via requerimentos à Câmara Municipal. Rejeições a esses pedidos de informação pelos vereadores ligados ao prefeito são sintomas de fraudes. Alguns orçamentos municipais são verdadeiras peças de ficção. O prefeito introduz na Lei Orçamentária, e a Câmara aprova, um dispositivo que permite ao mesmo tempo remanejar 100% das verbas do orçamento. Isso na prática acaba com o orçamento, pois o prefeito pode gastar as verbas como ele quiser, sem dar satisfação à Câmara. O orçamento é uma Lei, e qualquer alteração significativa, deverá voltar à Câmara para ser aprovado. Alguns prefeitos e funcionários municipais simulam desorganização para encobrir desvios. Não registram entradas e saídas de materiais, não se certificam dos serviços realizados, embaralham a contabilidade municipal, tudo isso para confundir e esconder os desvios realizados. Existem jornais que dependem das prefeituras, e o prefeito passa a exigir que o mesmo se torne um veículo de propaganda do mesmo e da sua administração. Alguns jornais ganham a concorrência das publicações com um preço mais baixo do centímetro de coluna e depois recuperam a receita aumentando o espaço das publicações. Prestem atenção à independência dos vereadores em relação ao executivo. O vereador não pode ser submisso ao prefeito. Se ele assim agir, pode ter sido cooptado para acobertar atos de corrupção. O vereador é acima de tudo um fiscal do executivo, e não pode abdicar desse papel. TRECHOS DA CARTILHA DE COMBATE A CORRUPÇÃO NAS PREFEITURAS
Responsabhilidade Politica e Cidadania
Vacinaram grávidas!!!!Pasmem!
O trato com a coisa pública em Poços de Caldas anda mesmo desvirtuado. A campanha da prevenção da DENGUE não atingiu a meta.
Não bastasse, a campanha de vacinação contra a RUBEOLA vacinou 55 mulheres grávidas. Podem acreditar! A Secretaria Municipal de Saúde, órgão de coordenação da campanha no município, tem hoje 55 mulheres grávidas que foram vacinadas contra RUBEOLA. Acredita-se que existam outras que ainda não se manifestaram. Os médicos que acompanham a gestação dessas pacientes estão indignados, estupefatos e aborrecidos ao extremo.
O pior foi a resposta do Ministério da Saúde que recebeu a denúncia feita por uma médica local.
Segundo informação da médica, o Ministério da Saúde respondeu que nunca viu isso e que a partir de agora eles terão estatística sobre o efeito da vacina em gestantes. A que ponto chegaremos? O que fazer numa situação dessas?
Aguardar o nascimento dessas crianças para verificar os efeitos? Solicitar ao MP que intervenha na Secretaria de Saúde?
E, detalhe, não atingiram a meta da vacinação contra RUBEOLA no município.
A prefeitura não se preocupou em realizar nenhuma campanha informativa antes da vacinação. Nada de informação nos bairros, na TV local, no rádio ou outdoors. Mas não faltou verba para injetar na campanha eleitoral.
Eu peço aos colegas que nos ajudem sobre o caminho a seguir no encaminhamento dessa barbaridade.
abraço
Luciano
ONG Solidariedade Social IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES 2008Comitê Nacional do MCCE já recebeu 70 denúncias de irregularidades eleitorais em outubro O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) contabilizou 70 denúncias até agora no mês de outubro. O número registra apenas os casos enviados ao Comitê Nacional em Brasília. Os 258 Comitês 9840 do MCCE pelo país também estão recebendo e encaminhando denúncias de corrupção eleitoral às autoridades competentes nos estados. A maioria das denúncias chega ao Comitê Nacional do MCCE por email e encaminhadas de municípios do interior. No mês de outubro, até o momento, o MCCE tem registradas 70 denúncias. O período eleitoral contribuiu para o alto número. O estado de São Paulo foi o que mais enviou denúncias, foram 14. Seguido da Bahia, com oito, e de Goiás, de onde chegaram seis denúncias. A irregularidade mais citada é a compra de votos, com 28 casos encaminhados ao Comitê Nacional. Problemas com as urnas eletrônicas e outros crimes eleitorais somaram 20 denúncias. Acusações de boca de urna e uso indevido da máquina administrativa contabilizaram quatro denúncias cada, e outras duas tratavam de candidatos com pendências judiciais. Além de 11 emails que pediram orientação de como proceder para fazer uma denúncia. O Comitê Nacional presta as orientações necessárias para quem pretende denunciar irregularidades eleitorais, além de dar o devido encaminhamento aos casos que recebe. Os Comitês 9840 nos estados e municípios também estão preparados para encaminhar denúncias aos órgãos competentes, o eleitor ou eleitora que tenha alguma dúvida pode procurar o Comitê 9840 de sua cidade ou estado. No site do MCCE está disponível um formulário de denúncias e as instruções de como proceder nesses casos.
Cristiane Vasconcelos
Polêmica do NepotismoNepotismo: Senado confirma mais 12 demissões de parentes de servidores e parlamentares
Publicada em 22/10/2008 às 21h48mCarolina Brígido e Luiza Damé - O Globo; Agência Senado; Agência Brasil BRASÍLIA - A Secretaria de Recursos Humanos do Senado publicou nesta quarta novo boletim administrativo com exonerações de 12 parentes de servidores e parlamentares, como determina a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) . A medida vale para toda a administração pública. A comissão designada pelo presidente Garibaldi Alves (PMDB-RN), para analisar casos de nepotismo, tem até esta quinta para adequar-se às regras estabelecidas pelo STF. Ao todo, já foram exonerados 77 parentes de funcionários e parlamentares contratados em funções comissionadas do Senado, ou seja, sem concurso público. Entre as exonerações, estão a esposa, um filho e uma filha do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro. O boletim administrativo também publicou o ato de dispensa de Alberto Machado Cascais do cargo de advogado-geral do Senado. Nesta terça, ele foi afastado do cargo por Garibaldi depois que o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, entrou com reclamação no STF questionando os critérios de demissão seletiva adotados pelo Senado. No boletim, foi publicado, ainda, um ato do presidente do Senado que revoga ad referendum a decisão da Mesa Diretora, que acatou a interpretação da Súmula Vinculante do Supremo feita pelo ex-advogado geral como base para as demissões na Casa. Além de Alberto Cascais, também foi dispensado da função de advogado-geral adjunto do Senado, Ralph Campos de Siqueira. Nesta quarta, Antonio Fernando disse que é importante o STF se manifestar sobre o nepotismo em julgamento, para esclarecer dúvidas de órgãos públicos de todo o país. Para Antonio Fernando, o ato do Senado que abre brechas, é uma afronta à súmula editada pelo STF proibindo o nepotismo em toda a administração pública. - É importante que haja esse julgamento para que se esclareça, porque essas questões não são colocadas em dúvida só dentro do Senado. A aplicação da súmula tem gerado também algumas controvérsias quanto à extensão da sua interpretação nos estados. Seria uma oportunidade de o Supremo já se pronunciar e resolver definitivamente (a polêmica) - disse. O procurador evitou acusar os senadores de tentar burlar a súmula: - Não faria esse juízo. Se extraiu da súmula uma interpretação que pode ser possível. Não há nenhuma interpretação que seja absurda. Mas, ao ver do Ministério Público, não estava contida na súmula. Existe sempre uma compreensão diferente da outra, sem que haja nenhuma preocupação de burlar ou não. Nepotismo: Garibaldi descarta prorrogar prazo de comissão O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse nesta quarta-feira que não prorrogará o prazo da comissão de servidores criada para resolver as pendências de nepotismo na Casa. Na terça-feira, Garibaldi deu prazo de 72 horas para que a comissão finalize seus trabalhos. - Se você for contabilizar as horas que já foram dadas para esse assunto ser regularizado, tome horas. Não pode pedir (mais prazo) porque o trabalho está praticamente feito, a não ser que, e eu não acredito nisso, estejamos diante de declarações que não são verdadeiras. Isso tende a terminar nessas 72 horas - afirmou. Senado pede a servidores em cargos de chefia dados sobre parentes Também nesta quarta-feira, o diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, encaminhou e-mail aos diretores, chefes de gabinete e servidores com cargos de chefia solicitando que eles informem se eles próprios ou seus cônjuges têm parentes até 3º grau ocupando cargo em comissão na estrutura administrativa do Senado, nos órgãos que o compõem ou nos gabinetes dos senadores, independentemente da data de nomeação. Os destinatários da mensagem deverão responder também se têm parentes em função comissionada sob sua chefia, mesmo se forem servidores de carreira do quadro do Senado. O PETRÓLEO TEM QUE SER DO POVO BRASILEIRO!Artigo publicado na revista CAROS AMIGOS outubro de 2008 O PETRÓLEO TEM QUE SER DO POVO BRASILEIRO! 1. O Brasil está diante de uma encruzilhada histórica. A descoberta da reserva de bilhões de barris, no chamado pré-sal marítimo e que ainda ninguém sabe certo quanto é, pode ser rendição ou a maldição. A opção sobre qual caminho a seguir, pode levar a um processo mais rápido de solução dos problemas do povo, ou condená-lo a uma dependência ainda maior do capital estrangeiro. 2. O Presidente Lula foi corajoso, ao defender que essa riqueza deve ser usada para ajudar o povo a se livrar da pobreza e aplica-la em educação. Causou surpresa até a seus críticos. Mas infelizmente até agora, poucas forças populares entenderam, e parecem dispostas a se mexer. 3. A tese do Presidente de que as riquezas naturais são do povo, alem de correta e constitucional, estimula aos movimentos sociais realizarem mobilizações e lutarem para que os minérios ora apropriados apenas pela Vale, e a energia elétrica, privatizada a cada nova hidrelétrica, sejam também usados em beneficio de todo povo. 4. No caso do petróleo, existem muitas dúvidas sobre o valor da riqueza. E existe muita polêmica sobre qual a melhor forma de garantir o direito do povo sobre ela. Isso é salutar e natural de uma democracia. 5. O que precisamos fazer é desencadear uma ampla campanha nacional, motivando a todas as forças populares a debaterem e se mobilizarem em torno de encontrarmos a melhor saída. Esperamos que os sindicatos, igrejas, movimentos sociais, associações, partidos, etc.. formem comitês em defesa do petróleo para o povo. E a tarefa de cada comitê é justamente levar as informações para o povo. E fazer o mais amplo debate possível, sobre qual é a melhor solução. 6. Precisamos acelerar o passo, para que o povo se aproprie das informações e reivindique o direito de decidir. Não podemos deixar que os empresários e a sua mídia acabem influenciando o povo e o governo sobre qual "a melhor solução". Suas propostas serão sempre uma solução boa para aumentar seus lucros e nunca para resolver os problemas do povo. (Vejam os movimentos que o Sr. Eike Batista e o Sr. George Soros fizeram...) 7. Tampouco podemos deixar que apenas a comissão de ministros nomeada pelo Lula, seja a detentora das propostas. 8. A maior parte da reserva no pré-sal está fora das 200 milhas brasileiras. É muito sintomático a criação recente da IV frota naval dos Estados Unidos para circular no atlântico sul, como uma base militar móvel para "proteger os interesses do império". E deles, tudo se pode esperar. Basta ver a historia passada e recente. 9.. Há diversas propostas apresentadas pelo Fórum Nacional em defesa do petróleo, como: a) revogar a atual lei do petróleo. b) Parar todos os leilões. c) Impedir a exportação de petróleo cru ; d) Retomar o controle do estado sobre a maior parte do capital social da Petrobras; e) Fortalecer a Petrobras como uma empresa publica; d) Garantir que a riqueza seja de fato em beneficio do povo. O que devemos debater é qual é a melhor forma jurídica para garantir que esse direito do povo sobre o petróleo se realize 10. Devemos construir os comitês, promover mobilizações de massa, e exigir o direito de decidir através de um plebiscito nacional, aonde todo povo deve votar, e decidir sobre as alternativas. Há alguns meses se organizou um Fórum nacional em defesa do petróleo, que adotou o mote de "O PETROLEO TEM QUE SER NOSSO!" funciona no Rio de Janeiro, com a participação de todos sindicatos de petroleiros, movimentos da via campesina, entidades em geral. Esse fórum já está programando diversas mobilizações e campanha de esclarecimento com os trabalhadores em geral. Não perca tempo. Ajude a organizar um comitê de defesa do petróleo no seu bairro, escola, sindicato ou igreja.
João Pedro Stedile, membro da coord nacional do MST e da via campesina Brasil Cresce número de reeleitos.Número de prefeitos reeleitos cresceu mais de 40%, diz CNM Para entidade, índice mostra nova
tendência de manter titulares. O número de candidatos a prefeito que se reelegeram em
todo país cresceu em relação às duas últimas eleições (2000 e 2004), segundo
estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Estados Os estados do Norte e do Nordeste são os que detêm os maiores índices entre os prefeitos que tentaram reeleição. A lista é liderada pelo Ceará (75%), seguido de Paraíba (74,3%) e Acre (73,3%). Já o Mato Grosso foi o estado que menos reelegeu prefeitos em 2008 (49,4%).
Partidos Entre os partidos, o estudo indica que os que mais reelegeram candidatos em
2008 foram o PMDB (23,74%), PSDB (14,39%), PP (9,62%) e PT (9,27%). 05/10/08 - 21h59 - Atualizado em 05/10/08 - 22h24 Resultado das eleições de 2008 e seus impactos.Segue uma primeira analise dos dados de impacto das eleições nas cidades da rede. Nem todos enviaram os dados no formato solicitado, assim dificulta analises estatísticas mais exatas.
Enfim, o caldo pos eleições tirando Quissamã foi melhor para a este grupo da rede, gerando uma expectativa positiva de boa governança publica na próxima legislatura.. Para o Brasil em geral, tenho uma pequena sensibilidade que vamos crescer muito a rede de ONGs porque estou recebendo de 10 a 20 solicitações por dia desde as eleições para formação de ONGs devido a insatisfação com os resultados das eleições. Abs Lizete |
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