Apesar da intensa chuva, mais de 30 (trinta) pessoas compareceram ao Salão da Igreja São Francisco, Centro, na terça-feira, 18, para assistirem a palestra “A experiência de uma organização no aprimoramento da cidadania”, proferida por Lizete Verillo, da Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito).
Com o intuito de conhecerem e assimilarem a experiência da ONG de Ribeirão Bonito (SP), líderes, das mais variadas tendências, prestigiaram o evento organizado pelo Fórum Permanente de Proteção à Cidade (movimento em formação, sem vínculo religioso ou político-partidário).
Gostei do que vi. Acredito, como também pude notar em Lizete Verillo, que basta a vontade, a disposição e a coragem, mesmo que de poucos, para o início de grandes conquistas.
Muitos estão descontentes com os rumos que os politiqueiros dão ao nosso município. Se você é um deles participe do Fórum Permanente de Proteção à Cidade (de Ubatuba). A próxima reunião será realizada no dia 26/11/2008, quarta-feira, às 19 horas, no Shopping Iperoig (rua Esteves da Silva, 147, Centro).
Fique atento, pois os que “mamam nas do pudê” farão de tudo para desprestigiar qualquer iniciativa que vislumbrem desestabilizar as “posições” que adquiriram (sabe-se lá de que forma).
Em nome do Fórum Permanente de Proteção à Cidade agradeço a Amarribo por proporcionar a presença de Lizete Verillo em Ubatuba e pela doação das cartilhas “Combate a corrupção nas prefeituras do Brasil” aos que assistiram a palestra, lembrando a todos eles que é imprescindível a leitura do livro antes da reunião de quarta-feira.
Greenpeace participa de debate sobre a criação de áreas marinhas protegidas em Ubatuba nesta sexta-feira (28/11)
Evento será realizado em parceria com a Sala Verde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Associação de Pescadores Enseada e Coletivo Ambientalista de Ubatuba
Divulgação
São Paulo, 17 de novembro de 2008 – Entidades ambientalistas se reúnem nesta sexta-feira (28/11) em Ubatuba para discutir a criação de áreas protegidas como ferramenta para a conservação dos mares e recuperação do bioma marinho.
Um dos assuntos mais polêmicos em debate será a grande resistência das comunidades costeiras à recente iniciativa do governo do Estado de criar três grandes áreas protegidas no litoral norte de São Paulo.
“A proposta desse evento é discutir com as lideranças locais mecanismos de participação e mobilização popular porque a atuação das comunidades e sociedade civil é fundamental para a efetivação das áreas marinhas protegidas”, afirma Leandra Gonçalves, coordenadora da campanha de oceanos do Greenpeace no Brasil. Para Peter Santos Németh, da Associação de Pescadores Enseada, as áreas marinhas protegidas são fundamentais para a sobrevivência das comunidades tradicionais costeiras. “As comunidades dependem da preservação dos oceanos para tirar seu sustento, e essas pessoas, por sua vez, têm um papel importante na conservação dos mares”, diz.
Além dos representes do Greenpeace e da Associação de Pescadores, participam do evento Lucila Pinsard Vianna, gestora do departamento de Áreas de Proteção Ambietal (APA) do litoral norte e Henrique Luiz Almeida, integrante do Coletivo Ambientalista do Litoral Norte (CEAU).
Estudo - O debate também marca o lançamento da campanha do Greenpeace ”Proteção dos Oceanos. Entre Nessa Onda”, em Ubatuba. Na ocasião serão apresentados o relatório À deriva – Um panorama dos mares brasileiros e o vídeo O Mar é Nosso?.
Os materiais trazem uma análise das condições do bioma marinho no Brasil e incentivam a criação de áreas marinhas protegidas como principal ferramenta para a recuperação da biodiversidade.
Mais informações com a assessoria de imprensa do Greenpeace
Vânia Alves (11) 3035 1192 / 8245 2268 Danielle Bambace (11) 3035 1167 / 8245 2267Ou na Sala Verde Ubatuba com Beto Francine / Virgilio (12) 3833 32
A1M Petrobras é excluída do Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bovespa
A Petrobras acaba de ser excluída do ISE (Índice de Sustentabilidade Empresarial)
da Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo), índice que reúne empresas que se
destacam por seu compromisso com a responsabilidade social e a
sustentabilidade. O motivo da exclusão é o não cumprimento por parte da empresa
da resolução 315/2002 do Conama, que determina a redução do teor do enxofre no
diesel comercializado no Brasil a partir de janeiro de 2009.
A decisão
foi tomada pelo Conselho do ISE, composto por Bovespa, International Finance
Corporation (IFC), Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar (ABRAPP), Associação dos Analistas e Profissionais de
Investimentos do Mercado de Capitais (APIMEC), Associação Nacional de Bancos de
Investimentos (ANBID), Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social,
Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Ministério do Meio
Ambiente (MMA) e Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Instituto
Brasil PNUMA). Visto que o Governo Federal é sócio majoritário da Petrobras, o
MMA se absteve da votação. Todos os outros membros votaram pela exclusão da
Petrobras.
Em seis de
novembro foi encaminhada ao Conselho do ISE uma carta assinada por onze
entidades: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado
de Minas Gerais, Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e de
Biodiversidade, Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo,
Movimento Nossa São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC),
Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável, SOS Mata Atlântica,
Greenpeace-Brasil, Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Instituto Akatu pelo
Consumo Consciente e Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (a
íntegra da carta poderá ser acessada pelo site www.nossasaopaulo.org.br). O documento relata a postura da
Petrobrás em relação à resolução do Conama.
Infelizmente,
tal postura resultou no não cumprimento da resolução e na postergação por
vários anos do início de uso de diesel mais limpo em nosso país. A
grande quantidade de partículas de enxofre no diesel brasileiro é responsável
por graves doenças respiratórias na população (especialmente crianças e idosos)
e pela morte prematura de aproximadamente 10 mil pessoas por ano.
Esta
notícia não nos alegra. Muito pelo contrário. Lamentamos que a postura
arrogante e prepotente da atual direção da Petrobras, menosprezando o diálogo
com a sociedade e insensível a um problema tão grave de saúde pública, manche
de forma tão profunda a história de uma empresa brasileira que já deu tanto
orgulho a todos nós por sua excelência tecnológica (mas que atualmente
distribui combustíveis que se situam qualitativamente entre os piores do
mundo) e seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social do
país.
A Receita Federal passou a
contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador
Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que
teria até a capacidade de aprender com o 'comportamento' dos contribuintes para
detectar irregularidades.
O programa vai integrar as
secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de
cartões de crédito e os cartórios.
Com fundamento na Lei
Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador-
fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB nº 811/2008,
criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela
qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas
físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das
pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no
semestre.
A primeira DIMOF será
apresentada até 15 de dezembro de 2008.
IMPORTANTE: O acompanhamento
e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficarão tão
aperfeiçoados que a Receita Federal
passará a oferecer a declaração de imposto de renda já pronta, para validação
do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.
Apenas para a primeira etapa
da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal
para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da
CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.
O projeto prevê, também, a
criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes,
que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central,
Detran, e outros órgãos.
Para completar seria
aprovado um instrumento da penhora on line.
( OUTRO ??? )
Por força do artigo 655-A,
incorporado ao CPC pela Lei 11382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação
instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou bens do
contribuinte submetido a processo de execução fiscal.
Tendo em vista esse arsenal,
que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos
fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos
e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.
Comentario IF: Todo o processo de
centralização progressiva termina nisso, ainda mais com os benefícios (neste
caso, malefícios), o controle total da população. A mensagem recebida e
distribuída pela rede reflete muito do que o Estado Brasileiro pretende fazer
em relação ao seu Povo, sempre com base nas desculpas da sonegação.
Sonegação sempre existirá e
cresce proporcionalmente ao volume de tributos impostos ao individuo. Não é
nada razoável uma pessoa deixar para o Estado cerca de 60% de tudo que produz -
descontos e tributos nos salários e pro labores e custos tributários embutidos
em todos os produtos e serviços na ordem de 100% em média sobre o custo
original sem tributos. E, pior, sem a contrapartida do Estado que gasta boa
parte dos recursos com custeio da máquina e do populismo das bolsas esmolas.
O Brasil corre o risco de se
transformar em uma matrix. Este risco só termina com a aplicação do federalismo
pleno das autonomias dos estados e municipios.
O Juiz da Segunda Vara Criminal de Caraguatatuba Dra. Antônia Maria Prado de Melo, em sentença no processo Nº 6012, de 2005, condena a ex vereadora de Caraguatatuba, Dalva Ricardo Santana e sua filha Fernanda de Fátima de Souza, à pena de 1 ano e dois meses de reclusão em regime aberto, por infringirem o artigo 299 do Código Penal, a decisão é do dia 07-11-2008 e está disponível no site do Tribunal de Justiça.
A acusação versa sobre prática de ato de improbidade já que a ex vereadora mantinha a sua filha na folha de pagamento da Câmara, mas não prestava os serviços porque estava estudando semana inteira na comarca de Campinas. O recebimento dos vencimentos foi considerado ato ímprobo porque as folhas de freqüência foram assinadas pela filha mesmo estando ela na cidade de Campinas estudando. A juíza considerou o ato de assinar as folhas de presença, estando ela presente na faculdade de Campinas, como falsidade ideológica porque não poderia estar lá e ao mesmo tempo aqui, e condenou a ambas.
Para justificar a prestação do serviço pela filha, infringiu o artigo 299 do CP.
A pena na esfera criminal foi somada à pena na esfera cível que resultou na suspensão dos direitos políticos em ação já transitada em julgado.
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Advogados das Rés: Dr. Sidnei de Oliveira Andrade e Dr. Rafael Dias
Delegado afirma que Fiesp tem verba para corrupção
PORTO ALEGRE
- O delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, afirmou, na noite de segunda-feira, 17, que "a corrupção está instalada em todos os Poderes da República", assim como "em todas estas instâncias existem homens corretos". Acompanhado pela deputada federal Luciana Genro (PSOL), o delegado não poupou nem ministro de Estado durante uma palestra que fez aos alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
No evento, ele acusou o atual ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, de ter pagado a fiança de R$ 500 mil, estipulada para a libertação de um laranja paraguaio, de nome Nunes Soza, detido com uma mala com R$ 5 milhões que seriam depositados numa conta CC-5 em Foz do Iguaçu.
As CC-5 eram contas bancárias nas quais depósitos em reais eram convertidos em dólares e depois transferidos para paraísos fiscais. Na época, Stephanes era presidente do Banestado. Embora negue a denúncia, a assessoria do ministro confirmou que ele foi presidente do banco e que foi responsável pelo saneamento do Banestado no final do governo de Jaime Lerner.
A assessoria disse desconhecer tal investigação mencionada por Protógenes. O delegado também afirmou que a evasão de divisas através das CC-5 ultrapassou a cifra de US$ 10,5 bilhões entre 2001 e 2008. Segundo ele, este dinheiro tem origem no contrabando e no narcotráfico e 80% dos valores vêm de recursos públicos desviados.
Protógenes afirmou que nem mesmo a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) está imune da corrupção e disse ainda que a instituição já teria contabilizado a cifra de R$ 17 milhões para pagar propinas. A assessor da Fiesp, Ricardo Viveiros, disse que a afirmação é mentirosa e a instituição nem mesmo possui esta importância em dinheiro. "Há cinco anos, fazemos lobby de forma decente, legal. Levamos argumentos técnicos aos deputados, senadores e gestores públicos para conseguir nossas demandas", afirmou o assessor.
Ainda em relação às investigações da Operação Satiagraha, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Ali Mazloum, decretou a devolução dos bens do delegado da PF Protógenes Queiroz, apreendidos há duas semanas como parte da Operação Gepeto, que investiga possíveis irregularidades na condução da Satiagraha.
Mas o juiz negou o pedido da defesa de sócio-fundador do Grupo Opportunity, Daniel Dantas, para ter acesso ao inquérito da Gepeto. Os advogados alegavam que o acesso aos autos do processo poderia comprovar a participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Satiagraha, o que, segundo eles, poderia anular todo o processo.
Histórico - Protógenes Queiroz disse que sua vocação policial nasceu depois de dar-se conta de que nesta função poderia investigar e prender até mesmo o presidente da República. Ele confessou ter ficado desiludido depois de ter sido procurador da cidade de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, onde conseguiu liderar uma luta pelo impeachment do prefeito Aires Abdala.
O delegado listou suas ações na Polícia Federal desde 1999, lembrou da prisão do ex-deputado federal do Acre Hildebrando Pascoal, da investigação no Banestado, das prisões do contrabandista chinês Law Kin Chong, de Paulo e Flávio Maluf.
Protógenes revelou que seu filho mais velho já foi vítima, aos 14 anos, de um seqüestro após ele ter prendido Law Kin Chong. Contou que sua família foi ameaçada diversas vezes e ele mesmo tem sofrido ameaças veladas.
Justiça Federal julga dano ambiental em margens de rio
Cabe à Justiça Federal processar e julgar delito que atenta contra bem e interesse da União. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, anulou todas as decisões da Justiça comum de Minas Gerais envolvendo crimes ambientais que teriam sido praticados pelo ex-prefeito de Vargem Bonita (MG) Lélis Jorge Silva e determinou a remessa das ações penais para a Justiça Federal.
Lélis Silva foi condenado à pena de um ano e dois meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, por crime ambiental cometido em 2005. Ele é acusado de desmatar área de preservação permanente para a construção de uma estrada. O ex-prefeito também responde a outra ação penal pelo desmatamento de mata ciliar de preservação permanente para a construção de uma pousada.
Quando julgou a questão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a competência da Justiça comum por entender que o interesse da União se manifesta de forma genérica ou indireta, já que a conduta delituosa ocorreu na Fazenda Pousada da Limeira, localizada no entorno do Parque Nacional da Serra da Canastra e fora dos limites da reserva.
No pedido de Habeas Corpus do ex-prefeito, a defesa requereu a nulidade da condenação por absoluta incompetência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgar o feito, uma vez que os crimes foram praticados em detrimento de bem da União. Alegou, ainda, impossibilidade de execução das penas restritivas de direito antes do trânsito em julgado da condenação.
Segundo a relatora do processo no STJ, ministra Laurita Vaz, ficou constatado que parte da propriedade se enquadra na previsão constante no artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, do Código Florestal, que aponta como área de preservação permanente a vegetação ao longo dos rios. Para ela, o crime ambiental ocorreu justamente porque houve dano em mata ciliar apontada como de preservação permanente para resguardar os recursos hídricos do rio São Francisco, que corta vários estados da federação.
Em seu voto, a ministra ressaltou que, diante de tais considerações e do disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que o delito atenta contra bem e interesses da União. O colegiado também entendeu que o mesmo entendimento se aplica à outra ação penal movida contra o ex-prefeito.
“Nesse contexto, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual mineira, resta prejudicado o exame da alegação de incompetência do Tribunal de Justiça pela renúncia do paciente ao seu cargo eletivo, bem como o pedido de suspensão de execução provisória da pena restritiva de direitos”, concluiu a ministra.
BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou na tarde desta terça-feira uma lista com o número de autorizações judiciais para interceptações telefônicas. De acordo com o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, 11.846 telefones estão grampeados neste momento.
Este número é resultado de 1.265 pedidos de interceptação telefônica. Os dados foram repassados ao CNJ pela Justiça Estadual e Federal. A lista, no entanto, deve ser ampliada nos próximos dias, uma vez que os tribunais de Justiça de Alagoas, Mato Grosso e Paraíba ainda não informaram o conselho. Além disso, a Justiça de São Paulo informou somente o número de pedidos deferidos, mas não informou o número efetivo de telefones grampeados.
O dado apresentado pelo CNJ é muito inferior ao entregue à CPI dos Grampos pelas operadoras de telefonia – 375.633.
De acordo com Dipp, a discrepância se deve à metodologia usada pelas companhias telefônicas e também ao fato de que os dados entregues à CPI dão conta de todo o ano de 2007. Já o número do CNJ diz respeito somente aos grampos em curso no país atualmente.
Ao divulgar o balanço, o ministro Dipp comentou que a maioria das interceptações telefônicas diz respeito a investigações de tráfico e tráfico internacional de drogas. Ele também avaliou que o número é bastante razoável para um país do tamanho do Brasil.
Sem citar um número concreto, Dipp também comentou que nos últimos três meses foi percebida uma redução na quantidade de telefones grampeados. Segundo ele, desde a edição da normatização para a concessão de escutas telefônicas, feita pelo CNJ, os pedidos estão sendo melhor fundamentados e as autorizações, mais cautelosas.
“Existe uma tendência de diminuição no número de interceptações telefônicas, assim como existe uma tendência da maioria das autorizações estarem ligadas ao tráfico de entorpecentes”, disse. “O grampo deve ser a última das provas, não prospectiva, mas complementar”, completou.
O movimento Nossa São Paulo, reúne-se para debater problemas e soluções para reduzir a emissão de poluentes na cidade e conta com aparticipação do Movimento Nossa São Paulo que inspirou o movimento Nossa Ilha Mais Bela
O Plano:
• Redução de 30% das emissões de gases-estufa até 2012; • Condomínios, shoppings e outros conglomerados deverão instalar coleta seletiva; • Licenças ambientais serão concedidas a empreendimentos com significativa emissão de gases mediante medidas de compensação; • A Prefeitura vai reduzir o custo da construção acima do limite para empreendimentos que usarem energias renováveis; • A partir de 2009, motos terão de passar por inspeção veicular; • O transporte público deverá reduzir o uso de combustíveis fósseis em 10% por ano a partir de 2008; em 2017, a utilização de combustível não fóssil será em toda a frota.
Em ILhabela, apesar de termos o ar ainda puro, é muito triste ficarmos atras de caminhões velhos e sem este controle pelas estreitas estradas da ilha sem podermos ultrapassar. Ainda temos o barulho ensurdecedor de algumas motos que bem deveriam ser apreendidas até a regularização.
Segundo pesquisa, um em cada 5
servidores já cobrou propina
Um em cada cinco funcionários
públicos (22,5%) admite que já descumpriu a lei. Uma proporção semelhante
(18,1%) confessa que já cobrou propina para atender a uma reivindicação legítima
do cidadão. Apenas 51,3% se consideram éticos e 11,9% vêem a profissão que
exercem "com desprezo". Os resultados fazem parte de pesquisa feita pela
Universidade de Brasília (UnB), a pedido da Comissão de Ética Pública, da
Presidência da República, sobre a conduta da sociedade civil em geral e do
servidor em particular.
Para o coordenador da pesquisa,
Ricardo Caldas, da Faculdade de Ciência Política da UnB, a conclusão é
desanimadora: os servidores, embora em menor grau, refletem o comportamento da
sociedade, em boa parte tolerante com a corrupção, adepta do "jeitinho
brasileiro" e pouco preocupada com ética e rigor nos gastos públicos. O
levantamento sobre padrão ético mostra a má imagem que o servidor faz da
categoria. Mais de um quarto dos entrevistados (26,7%) diz que a categoria não
está voltada para o interesse público e 55,7% consideram os funcionários
"amadores" ou "semiprofissionais".
Outro dado destacado por Caldas,
que defende o fim dos cargos comissionados - preenchidos sem concurso público -,
é que 36,8% chegaram ao funcionalismo por indicação de amigos, parentes ou
contatos políticos. Menos da metade (47%) acredita que os servidores são
qualificados para a função. Só 51,3% se consideram éticos. As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo. (Agência Estado)
Programa de
Pós- Graduação da Universidade Católica
Palestra: A corrupção no Brasil
A Doutora Arinda Fernandes, Procuradora de Justiça do DF, abriu a palestra
dizendo que o Delgado Protógenes Queiroz
é uma das reservas morais do Brasil. Citou várias investigações comandadas por eles
e que por causa de seu trabalho realizado na Operação da Máfia do Apito, foi
convidado a integrar a Força-Tarefa da FIFA. Protógenes chegou à palestra com o
semblante abatido, e começou citando Eckart Werthebach, ex-chefe da
contra-espionagem alemã, citado no livro de Jean Ziegler, sociólogo francês.
"Com seu gigantesco poder
financeiro, a criminalidade organizada influencia secretamente toda a nossa
vida econômica, a ordem social, a administração pública e a justiça. Em certos
casos ela impõe sua lei e seus valores à política.Dessa forma, desaparecem
gradualmente a independência da justiça, a credibilidade da ação política e,
afinal, a função protetora do Estado de direito. A corrupção torna-se um
fenômeno aceito. O resultado é a progressiva institucionalização do crime
organizado. Se esta tendência persistir, o estado logo se tornará incapaz de
assegurar os direitos e liberdades cívicas dos cidadãos."
Ressaltou que diante dos últimos acontecimentos havia dormido pouco, mas que
faria um esforço para cumprir sua agenda de palestras. Disse que não estava com
inspiração para a abertura da palestra e que chegando à sua casa, encontrou no
chão, após a busca e apreensão, um livro do padre Antonio Vieira , intitulado o
Sermão do Bom ladrão de 1655 e mencionou um trecho:
" O que entra pela porta poderá vir
a ser ladrão, mas os que não entram por ela já o são.Uns entram pelo
parentesco, outros pela amizade, outros pela valia, outros pelo suborno, e
todos pela negociação. E quem negocia não há mister outra prova: já se sabe que
não vai a perder."
Relatou que se insurgia contra a súmula editada pelo STF, sobre as algemas,
pois a mesma veio em momento oportunista e que ninguém podia tirar isso de sua
boca.Contou que o Brasil gastou em uma
década 3 bilhões com corrupção e que na CGU existe cerca de 12 mil processos,
de 2001 a 2008. Citou uma pesquisa da Fiesp que afirma que há orçamento nas
empresas para pagamento de propina.Falou sobre seu depoimento à CPI do Grampo e
negou que estivesse com medo de depor e que impetrou um Mandado de Segurança,
porque queria mudar o dia de seu depoimento, para não ser prejudicado no curso
que estava fazendo. Disse ainda, que no dia de impetrar o mandado foi até o
STF, às 22 horas , com seu advogado e exigiu que um servidor recebesse seu
Mandado. Depois de mais de 1 hora encontrou uma funcionária, que não queria protocolar, pois já passava das 23 horas. Ele não
aceitou os argumentos e exigiu ter o mesmo tratamento que foi dado a Daniel
Dantas, e elogiou " modernização e agilidade do STF, e que todos naquele
Corte tinha o mesmo tratamento". Resumindo: A servidora entrou em contato
com o Ministro depois de 1 hora da manhã e o mesmo mandou que enviasse o
Mandado para sua casa para ser apreciado. O Resultado saiu pela manhã com o
indeferimento. No dia seguinte um grupo de empresários o procurou, e um deles
contou que havia em seu avião 5 mil camisetas de apoio ao Protógenes, tinha cansado
de pagar propina, e que iriam distribuir no Congresso Nacional. Protógenes não
deixou, argumentando que pensariam que ele era candidato e o trucidariam.Um
grupo de jovens indignados criaram um blog intitulado "Blog do Protógenes".
Citou também Marx quando disse que " a sociedade se move de acordo com
seus interesses."
Para Protógenes, a Satiagraha rachou o país. Mas que as pessoas que se
indignaram são maioria.Se referiu a uma conferência que acontecerá em Brasília
com o seguinte tema: O Lobby no Brasil, que será realizada na Confederação dos
Trabalhadores do Comércio, se pergunta se a maioria dos comerciários sabem o
que é Lobby. Que é um crime de tráfico de influência.
Para o
delegado a maioria absoluta da população carcerária é composta de negros e
pobres e que não existem no Brasil "tubarões" presos . Para ele o
Cacciola não serve como exemplo, pois só está preso porque contrariou os
interesses da quadrilha e que como há um Habeas Corpus tramitando, será questão
de tempo sua libertação.Disse que o que o levou a ser delegado foi um fato
ocorrido em 1992. Nesse ano tinha acabado de pedi exoneração do cargo de
Procurador e que um amigo conseguiu um trabalho para ele numa empresa francesa
,que tinha vindo ao Brasil participar da concorrência para a expansão do metrô de
São Paulo. Devido à lei brasileira, eles só poderiam participar se tivessem um
sócio brasileiro. Foi então que eles entraram na concorrência com a Queiroz
Galvão. Ganharam, porém a Queiroz Galvão não repassou o dinheiro. Eles
disseram, ao então advogado Protógenes, que iriam embora do Brasil. Um país de corruptos,
de ladrões, de gente desonestas e que era para ele entrar na justiça e reaver
cada centavo investido por eles. Protógenes disse que ficou muito abalado e que
discordou dos franceses, mas que entrou na justiça e que até agora os franceses
ganharam em todas as instâncias e que o processo já está no STF. Por causa
disso ele se fez uma promessa, iria ser delegado da PF e que iria prender corruptos.
Para
Protógenes o Brasil está evoluindo, pois "prender um bandido como Daniel
Dantas" não era possível, porque não se chegava nem mesmo a investiga-lo.Leu
o poema de Só de Sacanagem de Elisa Lucinda e para finalizar contou que ao
desembarcar no Aeroporto de Brasília pegou um táxi e que o taxista o
reconheceu, conversaram muito no trajeto até sua residência, na 214 norte,
agora todo mundo sabe seu endereço, porém o taxista disse que ele tinha
prendido o homem rrado, pois na verdade ele tinha que ter algemado o... E
deixou o nome a cargo da imaginação dos que se faziam presentes.Francileia
Anjos dos Santos.
PLENÁRIA DO COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE
O CBH-LN convida todos a participar da II Reunião Ordinária de 2008, a se realizar no dia 28 de novembro de 2008, no Tamoios Iate Clube, à av. Leovigildo Dias Vieira, 1470, Itaguá, Ubatuba, a partir das 9:30hs. Na oportunidade faremos uma homenagem ao Ano Internacional do Saneamento.
Sua presença é muito importante, já que vamos discutir assuntos fundamentais para a continuidade do nosso trabalho no próximo ano, definindo investimentos, programa de capacitação, entre outros assuntos.
Pauta:
- Abertura
- Palestra sobre o Projeto Praia Verde (a confirmar)
- Palestra sobre o Onda Limpa - programa de investimentos da Sabesp
- Aprovação da ata da reunião de 15/07/2008
- Discussão e Deliberação dos critérios para aprovação de projetos em 2009
- Discussão e Deliberação sobre prioridades para financiamento de projetos em 2009
- Apresentação do texto inicial do Plano de Bacias Hidrográficas para apreciação
- Apresentação para apreciação do Programa de Capacitação para 2009
- Informe sobre andamento do GT de Cobrança pelo Uso da Água
- Outros Informes
Espero todos vocês. Lembro que as reuniões são abertas ao público, estão todos convidados.
Abraço a todos
Lenina Mariano Salimbeni Secretária Executiva do CBH-LN
Mais uma pesquisa, realizada a pedido da Presidência da República,
revela a face do brasileiro. A UnB acaba de divulgar que 50,3% dos brasileiros
toleram o nepotismo. A pesquisa foi dirigida por Ricardo Caldas, entre março e
junho, envolvendo SP, MG, PA, PB, PR, RJ e DF. Também entrevistaram
funcionários públicos destes Estados: 8,5% admitiram ter obtido o cargo por
indicação de um parente, 16,2% por meio de favor político, 12% por indicação de
amigos e 44% por concurso público. Apesar de tudo, 51,3% se consideraram éticos
(no Pará 40% se disseram "às vezes" éticos, no Paraná, 36,7% não se
consideraram éticos).
No julgamento de dois recursos apresentados por ex-prefeitos de Minas Geraisque disputam as eleições deste ano sub-judice após terem seusregistros de candidatura negadas em razão de irregularidades nas suas contas, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram um importante precedente, ao reconhecer que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) acarreta inegibilidade.
O ministro Joaquim Barbosa (foto), afirmou que o descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que revelem irresponsável execução orçamentária, má gestão do dinheiro público e ofensa ao princípio da economicidade por parte do gestor público constitui irregularidade de natureza insanável. “A prática, em tese, de improbidade administrativa ou de qualquer ato caracterizador de prejuízo ao erário e de desvio de valores revela a insanabilidade dos vícios constatados”, afirmou.
Os registros dos candidatos a prefeito em Dores do Turvo (MG), Otavio Maria de Oliveira (PSDB), e Nova Porteirinha (MG), José Mendes Neto (PSDB) – mais conhecido como “Zé da Farmácia” -, foram impugnados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) porque as contas relativas às suas gestões foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e, posteriormente, foram aprovadas pelas Câmaras de Vereadores por maioria simples.
O artigo 31 da Constituição Federal prevê que a fiscalização do município seja exercida pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas, por isso cabe à Câmara dos Vereadores aprovar ou desaprovar as contas anuais dos prefeitos. Mas o mesmo artigo estabelece que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só pode ser desconsiderado por decisão de dois terços dos vereadores.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso de Nova Porteirinha, o parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas de Mendes Neto relativas aos exercícios de 2003 e 2004 foi desconsiderado e suas contas foram “aprovadas” por maioria simples pela Câmara Municipal, em clara ofensa ao dispositivo constitucional que exige quorum qualificado para tanto. Além disso, não há nenhum provimento judicial (liminar ou tutela antecipada) suspendendo a decisão do TCE-MG.
Em Dores do Turvo, o pretenso candidato a prefeito, considerado inelegível pelas instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral e também pelo ministro Joaquim Barbosa, teve suas contas relativas ao exercício de 2000 rejeitadas e foi condenado em ação de improbidade administrativa ainda não transitada em julgado. O parecer do TCE for repudiado por cinco dos nove vereadores da cidade, em flagrante violação à Constituição.
No recurso ao TSE, Otavio de Oliveira alegou que a competência para julgar as contas do prefeito é da Câmara Municipal. No seu caso, teria havido parecer da “comissão de finanças” do órgão legislativo corrigindo uma suposta “incoerência da motivação que embasou o parecer prévio do TCE” para afirmar a sanabilidade das irregularidades verificadas.
O relator salientou ser “patente” a insanabilidade das irregularidades verificadas na gestão do prefeito. Ele inscreveu R$ 468 mil em “restos a pagar” sem que houvesse disponibilidade financeira para isso. As despesas com “serviço de terceiros” do Poder Executivo excederam, em percentual, a receita corrente líquida do município. As irregularidades violam uma série de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e originaram ação civil pública de improbidade administrativa, na qual o prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas.
Ao final do julgamento, o ministro Marcelo Ribeiro ressaltou a importância das decisões.”Acho importante a Corte firmar que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal acarreta inelegibilidade. Com isso, o TSE está mandando uma mensagem clara ao administrador público de que essa lei é para ser realmente observada”. As decisões foram unânimes.
Primeira reunião para a formação do grupo de trabalho (GT)
No dia 15 de outubro às 18 horas na sede do Instituto (Av. Princesa Isabel 1243 cj 2- Perequê). O Movimento Nossa Ilha Mais Bela montou um Grupo de Trabalho para fazer o acompanhamento dos trabalhos do Legislativo de Ilhabela. O Instituto Ilhabela Sustentável dará suporte a esse grupo coordenado pelo Arquiteto Reinaldo Silva Junior com cerca de 6 membros. A AMAILHA-ONG atendeu o convite e se engajou ao grupo através de nosso associado Sampaio para participar deste GT, que será responsável pelo estabelecimento da metodologia e implementação desta fiscalização aos trabalhos da Câmara Municipal.
O presidente da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia, informou que o Congresso já demitiu 102 funcionários que se enquadravam na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo. Segundo Chinaglia, esses funcionários foram identificados por meio de cruzamentos realizados pelo Centro de Informática da Casa.
Ele afirmou que, se o Ministério Público ainda considerar necessário, a Câmara poderá auxiliá-lo em um novo levantamento para verificar se ainda há algum caso de nepotismo na Casa. Chinaglia considera, no entanto, que o trabalho realizado pela área de informática foi eficiente e deve ter identificado todos os casos.
Na semana passada, o Ministério Público Federal no Distrito Federal encaminhou ofício aos presidentes da Câmara e do Senado informando que vai fiscalizar o cumprimento da súmula do STF. O órgão abriu um inquérito civil público para acompanhar as ações contra o nepotismo nos três Poderes.
O presidente reafirmou que é favorável à súmula vinculante que proíbe a contratação de parentes no Judiciário, Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e municípios, e que ela deve ser cumprida por todos.
Projeto de Lei prevê disponibilização na Internet de dados de licitações municipais
O Vereador Beto Campos (sem partido) apresentou na última sessão realizada pela Câmara de Ilhabela um projeto de lei que prevê que os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta disponibilizem na Internet, até quinze dias após o término da licitação, todos os dados e informações relativas a procedimentos licitatórios.
Beto explica que a iniciativa busca concretizar o princípio da publicidade dos atos administrativos conforme a Constituição, franqueando a todos o acesso às informações sobre as licitações realizadas.
“Ingrediente básico numa democracia a publicidade é um importante mecanismo de controle dos recursos públicos, reclamando medidas que possam assegurá-la. Nesse sentido a propositura apresentada visa assegurar uma maior transparência na gestão dos recursos públicos, além de garantir ao cidadão o seu direito de fiscalização, um dos requisitos básicos de uma democracia participativa”, justifica o vereador.
De acordo com o Projeto de Lei 129/2008, deverão ser disponibilizados na Internet: editais; memoriais descritivos; orçamentos presumidos; nomes de empresas convidadas com o correspondente número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, quando se tratar de licitação na modalidade convite; relação dos concorrentes habilitados e dos inabilitados; nome da empresa vencedora e o valor apresentado; contrato firmado com a empresa vencedora e termo de encerramento da licitação. Também deverão ser publicados todos os aditamentos realizados.
O projeto foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara para exararem seus respectivos pareceres.
Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Ilhabela (12) 3896-9621
AMAILHA PARTICIPANDO DA FISCALIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO
Em entendimento ao Ofício nº 32/2008, a pedido da ONG AMAILHA, com a finalidade de acompanhar os gastos públicos, nos foi encaminhada a planílha dos gastos contendo os valores efetuados com o uso de telefones celulares por todos os VEREADORES da Câmara Municipal de Ilhabela, desde o dia 01 de junho de 2007 até 30 de maio de 2008.
GASTOS COM CELULARES NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2008
VEREADORES
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
TOTAIS
Carlos Alberto
81,46
83,41
143,25
106,19
302,55
716,86
Guilherme Henrique
269,66
146,55
218,28
181,92
132,68
949,09
Jadiel Vieira
114,60
127,40
89,50
70,43
116,65
518,58
Joadir Luiz
379,88
423,06
321,14
306,72
855,77
2.286,57
José Roberto
127,15
52,90
152,19
202,84
147,97
683,05
José Jorge Pereira
416,25
422,65
461,96
463,94
462,75
2.227,55
Márcio Garcia
286,05
222,29
361,94
279,96
394,12
1.544,36
Nanci Peres
185,62
173,75
238,77
192,39
191,26
981,79
Roberto Lourdes
259,03
215,58
142,38
616,99
Luiz antonio
96,20
96,20
Segue abaixo os gastos com os funcionários da câmara municipal, que também contam com este benfício. Observem a constância dos valores pagos para o vereador Joadir Cappucho!
GASTOS COM CELULARES NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2008
FUNCIONÁRIOS
CARGO
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
TOTAIS
Adoniram
Motorista
145,18
57,89
57,89
57,89
57,89
376,74
José Augusto
Motorista
85,68
69,55
91,32
74,86
93,66
415,07
Dra. Ivone
Proc. Juridica
60,67
74,34
68,16
65,80
75,60
344,57
Vanessa de Paula
Ass.Imprensa
95,75
143,84
81,10
97,53
85,63
503,85
José Marcos
Dir.Financeiro
77,55
81,72
110,76
137,50
77,42
484,95
Nos meses em que as despesas dos telefones celulares e dos gabinetes dos vereadores ultrapassarem a importância de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o valor à maior é descontado dos salários dos vereadores.
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