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MUDAM AS REGRAS DOS CONVÊNIOS FEDERAIS
Os prefeitos que assumirão em 2009 terão pela frente uma novidade: Vai mudar a maneira de receber e gastar os recursos dos convênios assinados com o Palácio do Planalto e seus ministérios. A “bolada” vai ser de 35 bilhões de reais, dinheiro esse já reservado no Orçamento Geral da União para as chamadas "transferências voluntárias" de recursos federais.
O Planalto aproveitou o período eleitoral, quando as transferências são proibidas por lei, e criou o Portal dos Convênios, um sistema que permite o acompanhamento da trajetória do dinheiro.
Assim, todos nós vamos poder controlar pela Internet o dinheiro da União repassado para os municípios.
A NOVA REGRA
A primeira e mais radical das mudanças vai incomodar aqueles que costumavam sacar os recursos na boca do caixa. Pelas novas regras, em uma obra feita com verba federal, a prefeitura não terá mais o acesso direto ao dinheiro.
Cada convênio passará a ter uma conta específica em um banco oficial (Banco do Brasil, por exemplo) e os pagamentos serão feitos pelos ministérios diretamente aos fornecedores.
AS EMPRESAS: TAMBÉM
As empresas que, por sua vez, receberem os pagamentos via convênios farão parte de um grande cadastro federal e terão os seus dados cruzados com outras bases de dados como, por exemplo, da Receita Federal e do INSS.
O citado Portal dos Convênios, que funciona da mesma maneira que o sistema informatizado de controle dos empenhos e saques da União (Siafi), põe fim à política do "jeitinho", que permite convênios com prefeituras em situação irregular.
Este sistema permitirá, ainda, identificar mais facilmente empresas fantasmas criadas apenas para receber dinheiro desviado. O novo sistema está no ar e atingirá todos os acordos firmados desde o dia 1º de setembro último.
LIXO LEGAL - CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL
A produção de lixo vem aumentando assustadoramente em todo o planeta, sendo o maior causador da degradação do meio ambiente. Pesquisas indicam que cada brasileiro produz cerca de 1 quilo e meio de lixo por dia. Nos EUA, esse número passa dos 3 quilos. Desta forma, é inevitável o desenvolvimento de uma cultura de reciclagem, tendo em vista a escassez dos recursos naturais não renováveis e a falta de espaço para acondicionar tanto lixo, principalmente em uma ilha. A Prefeitura de Ilhabela, através da Secretaria do Meio Ambiente, deu início ao Projeto Lixo Legal, desenvolvido em parceria da Prefeitura Municipal com a Associação Mantenedora do Aquário de Ilhabela e financiado com recursos do Fehidro, Fundo Estadual de Recursos Hídricos cujo objetivo do programa foi o de termos conhecimento do potencial do lixo produzido em Ilhabela, através de análise do lixo doméstico de cada Bairro, e identificar quanto de plástico, de alumínio e papel encontra-se misturado ao lixo orgânico.
Quase metade do que compramos é lixo. São embalagens que, muitas vezes nem possuem utilidade, vão direto para o lixo. Materiais como o vidro, levam mais de 10 mil anos para se decompor. Por isso a necessidade de esclarecer a população, principalmente os jovens, sobre o dever com o meio ambiente e o futuro do planeta evitando o desperdício.
Todo lixo produzido, normalmente é recolhido pelos caminhões e levado até a Central de Reciclagem formada por uma cooperativa de catadores, onde é separado e classificado para o reaproveitamento. Muitas famílias sobrevivem da venda deste material. A separação do lixo, orgânico (molhado) do inorgânico (seco), é importantíssima para o processo da reciclagem, uma vez que, quando misturados, dificulta o processo de "garimpagem" dos chamados “catadores de lixo”.
Segundo levantamento, cerca de 80% do lixo produzido nos lares pode ser separado e enviado a essas cooperativas, diminuindo assim a quantidade de lixo que vai para os aterros sanitários fora de Ilhabela, com diminuição dos custos
O Papel da sociedade neste processo é muito simples: separar o lixo que produz. Não é possível reciclar em quantidades significativas se não houver, dentro dos lares, empresas e outros estabelecimentos, a separação do lixo por tipos de materiais. A reciclagem só depende de nós. Assim sendo, a questão da reciclagem é algo tão sério e simples de ser executada com um retorno considerável na qualidade de vida de uma cidade, portanto, devemos colaborar.
Nesta época de verão, as cidades do Litoral Norte quadruplicam sua produção de lixo e para tanto, devem ser intensificados os meios de conscientização para que possamos dar destino adequado ao lixo produzido pelos turistas e veranistas.
Porém de nada adianta o esforço da população se a prefeitura não estiver preparada para a coleta, e pelo que estamos presenciando, realmente não está, pois o que vemos são caminhões de coleta misturando tudo o que a população separou.
Façamos a nossa parte! Exceção à regra Ação Civil Pública por danos ao erário é imprescritível A Ação Civil Pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público que apurava prejuízos decorrentes de contrato fechado entre o Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo e o Consórcio Nacional de Engenheiros e Consultores. Em primeira instância, o juiz aplicou o prazo de prescrição de dez anos entre a celebração do contrato e o ingresso da ação. A ação foi proposta em junho de 2000 e o contrato foi assinado em abril de 1990. Em segunda instância foi aplicado o prazo de cinco anos, por analogia ao prazo estipulado nas ações populares, disciplinadas pela Lei 4.717/65. A Ação Civil Pública é disciplinada pela Lei 7.347/87, que é omissa em relação ao prazo de prescrição. A Constituição Federal, por sua vez, no artigo 37, parágrafo 5º, assinala que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Segundo algumas decisões, a prescritibilidade é a regra do direito brasileiro e as exceções devem estar expressas em lei, o que tornaria a Ação Civil Pública sujeita a prazo extintivo. A 1ª Seção do STJ, no entanto, entendeu que a Ação Civil Pública tem suas pretensões submetidas à prescrição em cinco anos, à semelhança da lei da ação popular, mas ressalvada a hipótese de ressarcimento de dano ao erário, que é imprescritível. Eventuais danos ao erário decorrentes do Contrato 7.903/1990 entre o Departamento de Estradas e Rodagens e o CNEC devem ser julgados pelos órgãos jurisdicionais ordinários. Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2008
Polícia prende 14 pessoas por ouvir som alto no Paraná
Segundo a polícia, contravenção cometida foi perturbação do sossego.
Flagrante foi realizado em Guaratuba (PR).
Do G1, em São Paulo, com informações do Portal RPC*
Foram presas 14 pessoas na madrugada desta quinta-feira (25), em Guaratuba (PR), por perturbação do sossego, segundo informações da Polícia Militar. Moradores reclamaram de barulho e algazarra causados por uma festa em um bairro residencial da cidade. Os jovens também foram presos por desobediência.
Os policias chegaram a pedir para que as pessoas reduzissem o volume duas vezes. O volume permaneceu após os pedidos. Com isso, a polícia voltou ao local após terceira reclamação e prendeu os jovens em flagrante.
De acordo com o capitão Luiz Carlos Barros, da Polícia Militar, “a contravenção penal de perturbação do sossego não depende de horário. Para que se configure a contravenção, basta haver uma reclamação de que o sossego alheio está sendo perturbado”.
* (Com informações da Gazeta do Povo)
Dose de responsabilidade Empregado de bar responde por venda de bebida alcoólica a menor O funcionário do estabelecimento tem a obrigação de fiscalizar e impedir venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Por isso quando há a violação da lei deve sofrer punição administrativa. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que condenou o empregado de estabelecimento comercial a pagar multa de três salários mínimos por fornecer bebida alcoólica para menores de idade. No recurso, o funcionário sustentava que o Ministério Público Estadual não citou a portaria que fundamentava a infração supostamente cometida por ele. Disse também que as testemunhas não comprovaram os fatos alegados. De onde concluiu não haver provas suficientes para condená-lo. O desembargador relator, Evandro Stábile, afastou as alegações e disse que auto de infração emitido pelo inspetor de menores é verídico. O relator apontou o artigo 5º da Portaria do Juizado da Infância e Juventude de Cuiabá ( 011/2007/COORD/JIA), que diz: “Consideram-se solidariamente responsáveis: em relação à venda, fornecimento, ainda que gratuito, ou entrega a qualquer título ou de qualquer forma de produtos que possam causar dependências físicas ou psíquicas à criança e ao adolescente: o proprietário, gerentes, responsáveis, acompanhantes, funcionários e empregados a qualquer título, ainda que eventuais”. Segundo ele, o artigo 10 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) aponta que responsáveis pelos estabelecimentos e/ou eventos, que a entrada de crianças e adolescentes devem promover rigorosa fiscalização interna para garantir o não-fornecimento de bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência física ou psíquica. Além do mais deve comunicar imediatamente às autoridades caso terceiras pessoas sejam flagradas fornecendo essas substâncias a crianças e adolescentes no interior do estabelecimento. Stábile acrescentou que o fato de o funcionário ter permitido a presença de um menor desacompanhado e sem autorização dos pais ou responsáveis no estabelecimento é suficiente para demonstrar a prática do ato ilícito por parte do funcionário.
A ONG AMAJÉ, QUE PERTENCE À REDE EM QUE A AMAILHA ESTA TAMBÉM LIGADA, LEVA O CASO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSEGUE A INTERVENÇÃO DA POLICIA FEDERAL E DO CGU.
Operação Vassoura de Bruxa.
A Polícia Federal deflagrou hoje a Operação Vassoura de Bruxa, cujo objetivo é apurar fraudes a licitações e desvio de verbas públicas federais na região sul da Bahia. A ação está sendo realizada junto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com a PF, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em Brasília, no Distrito Federal, foram cumpridos 116 mandados de busca e apreensão com o objetivo de arrecadar documentos, arquivos em mídia, dinheiro e quaisquer outras provas da prática das fraudes por organização criminosa que vem atuando na região há pelo menos sete anos.
Os crimes sob apuração, cuja materialidade foi comprovada em 16 relatórios de fiscalização da CGU abrangendo o período de 2002 a 2008, consistem basicamente em fraudes a licitações promovidas por administrações públicas municipais do sul da Bahia e, conseqüentemente, desvios de recursos públicos para particulares. As licitações e contratos fraudados tiveram por objeto recursos oriundos principalmente dos ministérios da Educação, Saúde, Cidades e Integração Nacional.
Foi autorizada pela TRF a busca e apreensão em 30 prefeituras da Bahia. Os crimes investigados são estelionato (1 a 5 anos de reclusão), formação de quadrilha (1 a 3 anos de reclusão), falsidade ideológica (1 a 5 anos de reclusão), uso de documento falso (1 a 5 anos de reclusão), peculato (2 a 12 anos de reclusão), corrupção passiva (2 a 12 anos de reclusão), prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção) e corrupção ativa (2 a 12 anos de reclusão).
Segundo a PF, os crimes ainda se enquadram nos artigos 89, 90 e 92 da Lei de licitações, fraudes a licitações, penas de 2 a 5 anos de detenção. E, finalmente, no artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 de crimes de responsabilidade de prefeitos (2 a 12 anos de reclusão). Foi, ainda, determinada pela Justiça a quebra de sigilos bancário e fiscal de todos os investigados. A PF ainda não divulgou nomes dos investigados e pode apresentar um balanço da operação ainda hoje.
Policia Federal concluiu a primeira parte das investigações na operação “Vassoura de Bruxa” realizada em vários municípios da Bahia. Em Jequié a PF interditou o prédio da Prefeitura Municipal por 8 horas das 6:30 de manhã até as 14:30, levando 15 draive e várias caixas contendo documentos, que deverão ser analisados por técnicos do CGU. A investigação é para saber se existem irregularidades na aplicação das verbas federal que são repassadas para as prefeituras.
O prefeito do município de Jequié Reinaldo Pinheiro permaneceu durante todo o tempo em que à equipe da Policia federal e do CGU esteve na cidade. Ele estava em sua residência acompanhando através do telefone recebendo informações de tudo que estava acontecendo no prédio da prefeitura através do procurador do município advogado Manoel Monteiro e do secretário municipal de finanças José Humberto. Ele deverá se pronunciar a respeito dos fatos envolvendo a sua administração.
A Policia Federal amanheceu nesta sexta-feira (12.12) na porta da Prefeitura Municipal de Jequié. As 6:30 um delegado e cinco agentes com dois auditores do CGU-Corregedoria Geral da União chegaram no prédio da prefeitura informando que estava interditado e não podia entrar ninguém que não fosse autorizado pelo delegado Policia Federal. Primeiro a chegar ao local apuramos que a PF junto com os auditores iriam iniciar uma investigação com denuncias de irregularidades na aplicação de recursos de verbas federal.
Procuramos tomar mais informações do delegado da Policia Federal mais ele disse que não poderia dar entrevista. Ficamos sabendo que se tratava de uma operação que acontecia em Jequié e em outros municípios da Bahia, levando o nome de “Vassoura de Bruxa” o que quer dizer que a operação está sendo feita em municípios da região cacaueira.
Entrevistamos o procurador do município advogado Manoel Monteiro e ele disse que tratava de uma operação normal, mais sem dar maiores detalhes. O secretário municipal de Comunicação social, jornalista Wilson Novaes mostrou para imprensa a notificação pára esclarecer em parte o que estava acontecendo, dizendo: ” é um procedimento normal, mais não existe nenhuma irregularidade, estão querendo fazer um bicho, mais não existe nada”. Somente ao termino da operação é que saberemos se realmente não existe nada de irregularidade. O deputado federal Celso Russomano esteve há algum tempo na Ilhabela e notou que a taxa de preservação ambiental estava sendo cobrada na saída de cada visitante à razão de dois reais por carro. Questionou a cobrança e foi coagido a pagar sob pena de multa sobre o seu carro. Registrou a ocorrência na polícia militar perto do pier das balsas e ingressou com uma ação pedindo a justiça que declare inconstitucional a cobrança em questão. O prefeito da Ilha já foi citado e o processo está em andamento. São tantas ações que o prefeito de Ilhabela está respondendo que depois de sair do poder deverá frequentar o fórum por longos anos. Outra ação que está também em andamento é a que foi movida pela ONG Olho Vivo contra a cobrança de zona azul naquela cidade. A ganância por arrecadação a qualquer custo acaba tirando o sossego dos políticos. Não seria mais fácil reduzir despesas e favorecimentos ? Domingo, 14 de Dezembro de 2008Merenda escolar Ex-prefeito é condenado por fraude em licitação em SC O ex-prefeito de Urussanga (SC), José Vânio Piacentini, e o secretário Planejamento do município, Valentim Tavares Fernandes, foram condenados a quatro anos, oito meses e 20 dias de detenção. E ainda: ao pagamento de multa de R$ 7.355,75. A sentença foi dada pelo juiz Daniel Raupp, da 1ª Vara Federal de Criciúma. Os dois foram acusados pelo Ministério Público Federal pelo crime de fraudar procedimento licitatório para obter vantagem. O réu pode apelar em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Os fatos ocorreram entre os anos de 1995 e 1996, quando a prefeitura solicitou abertura de processo de licitação para aquisição de produtos para a merenda escolar dos alunos do ensino fundamental do município. O crime consistiria em dirigir o procedimento a um fornecedor, que vencia a licitação. “Não há dúvida de que a licitação era direcionada a um fornecedor, para que este vencesse o certame, fraudando seu caráter competitivo”, disse Raupp, ao analisar a denúncia. A investigação dos fatos teve origem em uma comissão especial de inquérito da Câmara de Vereadores, instalada depois que Piancentini deixou o cargo de prefeito. A comissão concluiu, com base em auditoria externa da Fundação ESAG, que a gestão do ex-prefeito teve várias irregularidades em procedimentos licitatórios. Como envolviam verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar, os fatos foram investigados pela Polícia Federal. O município teria recebido cerca de R$ 147 mil do governo. “O réu tinha pleno conhecimento e domínio dos fatos. E mais: era quem, na verdade, determinava que o mercado Bozelo se sagrasse vencedor nas licitações, ante sua relação político-partidária com a família”, afirmou Raupp. “[Ele] Era quem dava a palavra final sobre o comando do município e deveria zelar pela regularidade e probidade administrativa”, acrescentou. A sentença estabelece, ainda, a condenação do responsável pelo setor de compras da Prefeitura, dos três membros da comissão de licitação e do empresário beneficiário da fraude, a penas de detenção superiores a três e inferiores a quatro anos, substituídas por prestação de serviços e pagamento de 10 salários mínimos, e multas entre R$ 4,4 mil e R$ 5,8 mil. O juiz decretou a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo que os réus porventura exerçam. Todos podem recorrer em liberdade. Três comerciantes foram absolvidos. Processo número 1999.72.04.003519-2 Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2008 Arqueólogos descobrem ossada de 2 mil anos do habitante mais antigo de Ilhabela Arqueólogos de Ilhabela descobriram uma ossada humana de 2 mil anos. Os pesquisadores acreditam que pode ser do habitante mais antigo da ilha. Esse e outros achados arqueológicos estão na exposição "Fragmentos do tempo", inaugurada esta semana na cidade. Os arqueólogos recuperaram dentes, pedaços de ossos do crânio, das costelas, dos braços e pernas. Pelo estado dos fragmentos, foi possível afirmar que a ossada era de uma pessoa do sexo masculino, que morreu, aproximadamente, aos 45 anos de idade. "Sabemos que pela análise do desgaste dentário ele era um homem velho e havia algumas lesões que são possíveis de serem evidenciadas como uma infecção muito grave que atingiu partes do fêmur e dos ossos, afirma a arqueóloga Cíntia Bendazolli. Uma amostra dos ossos foi enviada para análise nos Estados Unidos. O resultado apontou que esse homem viveu em Ilhabela há cerca de 2 mil anos. È o habitante mais antigo da ilha, encontrado por pesquisadores. “Anteriormente, sabíamos da existência de alguns povos devido a restos primitivos encontrados, mas não tinha datação. Por conta disso, nos baseávamos no município próximo", complementa Cíntia. Os ossos foram encontrados em uma praia, a 12 quilômetros do centro ao norte de Ilhabela. Eles estavam abrigados embaixo de pedras. Segundo a arqueóloga, foi essa proteção e a distância do mar que preservaram o material por tanto tempo. A ossada estava enterrada bem na entrada de uma gruta. No terreno ainda há resquícios dos sambaquis, que eram formações feitas de conchas, onde os chamados homens de sambaquis sepultavam os mortos. Esse povo primitivo habitou a costa brasileira há oito mil anos, antes dos índios tupis-guaranis. A descoberta foi na propriedade de Aloísio Araújo. Ele havia contratado uma equipe de arqueólogos para fazer um estudo no local, e se surpreendeu com o achado. "Isso é bom para o Brasil e para Ilhabela. Agora temos que preservar o achado e divulgá-lo", comenta seu Aloísio. A exposição pode ser vista no Instituto Histórico de Ilhabela, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O endereço do Instituto é rua Princesa Isabel, 1682, Perequê. Telefone para contato é o (12) 3896-5817 .Reposição salarial é discutida O presidente do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos), Edvaldo Anísio e o secretário-geral Ivan Gonçalves de Moura, estiveram na prefeitura da cidade, na tarde da última sexta-feira (26), para uma visita ao prefeito Manoel Marcos de Jesus Ferreira. O motivo da visita foi confirmar a reposição salarial de 5% aos servidores públicos, ainda neste mês de janeiro. Eles foram atendidos pelo chefe de gabinete, José Donizette, por motivo de viagem do prefeito à reunião do Codivap. Na ocasião, deixaram registrada a admiração da diretoria do Sindserv, pelo gesto do prefeito que, segundo o presidente Anísio, mais uma vez, honrou com a palavra dada (quem vai pagar será o próximo prefeito). "Em outubro do ano passado, por ocasião de uma reunião entre os pares, o prefeito Manoel Marcos havia anunciado que em janeiro estaria concedendo a reposição salarial ao funcionalismo público de Ilhabela, falou e cumpriu", afirmou Anísio. . Natureza indenizatória Royalties não podem ser tratados como orçamento Royalties têm natureza indenizatória e não podem ser tratados como orçamento. Com esse entendimento, o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido do município de Santa Luzia do Itanhi (SE), que pretendia ser incluído na lista de pagamento de royalties devidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). De acordo com o ministro, não faz sentido a alegação do município de grave lesão à ordem e à economia públicas porque o pagamento de royalties tem natureza jurídica indenizatória. Para o presidente do STJ, erra o governante quando transforma esses valores, cuja soma é incerta, em receita orçamentária para cobrir despesas correntes mensais, como a implantação de rede de abastecimento de água, pavimentação de vias e construção e reforma de equipamentos públicos. O município alegou, no pedido apresentado ao STJ, que os valores referentes ao pagamento de royalties representaram, em abril de 2008, 27% de sua receita orçamentária. O ministro Cesar Asfor Rocha também destacou que a suspensão da liminar que impede a inclusão afetaria negativamente as finanças de outros municípios que já recebem os royalties da ANP. Além disso, o presidente do STJ considerou a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, segundo a qual haveria no município “mera passagem de gasodutos”, o que não dá direito ao recebimento dos valores. Os royalties são repassados pela ANP a aproximadamente 950 municípios brasileiros. A importância total devida é distribuída entre todos os municípios em igual situação. O valor é calculado no montante correspondente a 10% da produção de petróleo ou gás natural, podendo ser reduzido a 5% tendo em conta riscos geológicos, a expectativa de produção e outros fatores pertinentes. O critério para cálculo do valor é estabelecido em função dos preços de mercado, das especificações do produto e da localização do campo. Na Justiça Federal, tramita uma ação que condenou a ANP a incluir o município entre os beneficiários dos royalties e determinou à agência que pagasse as parcelas que venceram a partir da ciência da decisão pela ANP, mensalmente. A agência apelou ao TRF-5, que suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância até que o recurso seja julgado. SLS 985 Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2008 TRIBUNAL DE CONTAS E A CÂMARA DOS VEREADORES Nesta semana recebemos informações de que uma das contas de 2005 relativas ao governo municipal de Ilhabela foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas, sob acusação de inúmeras irregularidades. As irregularidades não vêm ao caso neste ponto, porque o que nos interessa agora é discutir o mecanismo corrupto que são as contas de prefeitos. O tribunal de contas contrata técnicos de alto nível paga salários da ordem de 20 mil reais ou mais, para que eles façam um relatório circunstanciado sobre as contas das prefeituras, que são obrigatoriamente enviadas para avaliação técnica daquela Corte. O relatórios são obrigatoriamente enviados ao Ministério Público e às Câmara Municipais para que sejam adotadas medidas cabíveis. O MInistério Publico tem feito algumas ações ainda que meio tímidas visando a impedir que os ex-prefeitos com contas rejeitadas voltem ao poder. Mas as Câmaras municipais são uma verdadeira vergonha nacional nesse quesito. Se o prefeito for querido dos vereadores ele terá as suas contas aprovadas pela câmara ainda que o relatório circunstanciado do Tribunal de Contas seja pela rejeição técnica. Os vereadores fazendo uso da prerrogativa de poder votar segundo a sua consciência, alegam que o relatório do TCE é insubsistente e aprovam as contas, ou porque o prefeito é seu amiguinho ou porque o prefeito manda uma mala de grana para facilitar as coisas. Assim, em tese, estariam os vereadores prevaricando no exercício do mister mais importante que é a prerrogativa de fiscalizar o poder executivo. Ora, se os vereadores não são, via-de-regra dotados de escolaridade que lhes permitam analisar as contas, o relatório do TCE, não dá pra admitir que possam arguir simplesmente que o relatório do TCE seja insubsistente. Um juiz de direito quando vai julgar algum caso, e ele não tem conhecimento técnico para avaliar a situação, contrata um perito que faz a avaliação técnica e em seguida julga segundo o trabalho do perito. Isso é correto, mas não dá pra imaginar um juiz dizendo que o realtório do perito seja insubsistente, caso em que deveria pedir escarecimentos ao mesmo perito ou contratar um outro para contrariar informações técnica. Nunca um leigo recusar um relatório técnico. A limitação do poder das Câmaras nos casos de matéria técnica seria uma boa medida a ser debatida, para se combater de vez a corrupção no Brasil, começando pelas prefeituras. Por certo, tanto as contas de Ilhabela, como as de Caraguá que estão para serem apreciadas pelas respectivas câmaras serão aprovadas, por motivo politico ou por outros motivos. O fato é que os corruptos acabam se perpetuando nos cargos públicos e distribuindo benesses que vão lhe permitir novos mandatos para si ou para os seus apaniguados.  O projeto de Lei será encaminhado ao Congresso para votação. A Lei de Acesso à Informação vai obrigar os administradores públicos a entregar a qualquer cidadão documentos sobre licitações, andamento de projetos e programas oficiais. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, bastará o cidadão ir à repartição pública e obter cópias dos documentos solicitados no prazo máximo de vinte dias úteis, pagando apenas o custo para a reprodução dos papéis. Caso não disponha das informações pedidas, o servidor deverá indicar em que órgão da Administração Pública os dados poderão ser obtidos. Caso sejam informações sigilosas, ele deverá explicar formalmente as razões para a recusa. Se ficar insatisfeito com as explicações, o cidadão poderá recorrer ao superior hierárquico do servidor que o atendeu. Caso o agente público se recuse a prestar as informações, retarde deliberadamente a entrega ou forneça de forma incompleta, ele poderá ser advertido, multado ou, em casos extremos, até mesmo ser afastado do cargo. Ocultar informações A edição da lei preenche uma lacuna usada pela administração para ocultar informações públicas, dá efetividade a um dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”. Em entrevista ao jornal “O Estado de SP”, o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, afirmou: “ganha o exercício de um direito já previsto na Constituição desde 1988, mas que muitas vezes encontra obstáculos, como, por exemplo, prefeitos que negam informações sobre os gastos públicos a entidades que fazem o controle social”. Em Marília, é o caso da MATRA, que busca a correta aplicação do dinheiro público, através da transparência. Sem uma legislação específica, a regra constitucional tinha aplicação limitada, pela falta de instrumentos na administração pública, para garantir o acesso às informações. O projeto também prevê a redução de 30 para 25 anos, o período em que dados classificados no mais alto grau de sigilo (ultra-secreto) podem permanecer longe da pesquisa pública. Corrupção equivale a 81% do orçamento da educação Custo com desvios no Brasil chega a US$ 10,7 bilhões por ano. Para especialistas, sociedade deve combater o problema ativamente. Da Secretaria de Comunicação da UnB O Brasil perde US$ 10,7 bilhões por ano com a corrupção, segundo dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), correspondente a R$ 27,1 bilhões (conversão de 5 de dezembro). O valor equivale a 81% do orçamento destinado à Educação no país em 2008, que foi de R$ 33 bilhões. “No mundo inteiro, estima-se que a perda seja de US$ 1 trilhão por ano. Mas como é difícil quantificar a corrupção, esses números ainda podem ser maiores”, afirma o consultor de economia da organização não-governamental Contas Abertas Gil Castelo Branco. Ele participou da mesa-redonda Combate à Corrupção no Brasil, realizada pelo Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília na quinta-feira, 4 de dezembro. FALTA TRANSPARÊNCIA - Branco ressalta que não basta fiscalizar. A sociedade deve participar ativamente no combate à corrupção. No entanto, aponta barreiras como a falta de transparência nas contas públicas. “Com mais informação, as pessoas podem controlar e contribuir para o aprimoramento dos investimentos públicos”, diz. Para ele, é importante não apenas que os gastos sejam feitos dentro dos trâmites legais, mas que sejam de qualidade. “Há investimentos de má qualidade nos três poderes”, afirma. “Encontramos contas com bebidas, maquiagem e cursos para limpar piscinas”, exemplifica. DENÚNCIAS - A Controladoria-Geral da União (CGU) recebe cerca de 500 denúncias de corrupção por mês. São casos que vão desde prefeitos roubando até dossiês completos com fotografias e filmagens. Entre 2003 e 2008, foram 2,2 mil fiscalizações decorrentes dessas denúncias. “Fazemos auditorias. Em alguns casos, é difícil avançar por conta da morosidade judiciária”, diz o secretário de prevenção da corrupção e informações estratégicas da CGU, Marcelo Stopanovski Ribeiro. Na visão da procuradora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Eunice Pereira Carvalhido, a mudança começa no dia-a-dia, como deixar de furar fila, apresentar atestado médico falso ou se fingir de deficiente físico para ser atendido primeiro. Muito mais que punir, o governo deve investir na prevenção, avalia Eunice. Ela admite, porém, que a atuação preventiva do MPDFT é recente. A primeira campanha, intitulada O que você tem a ver com a corrupção?, começou em 2004. “A iniciativa é centrada na educação das crianças, para que o futuro seja melhor”, diz. Todos os textos e fotos podem ser utilizados e reproduzidos desde que a fonte seja citada. Textos: UnB Agência. Fotos: nome do fotógrafo/UnB Agência.VEREADORES QUEREM MUDAR A CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO O Movimento Nossa Ilha Mais Bela, a AMAILHA e outras entidades, entraram com pedido de Audiência Pública para DEBATER E ACOMPANHAR as pretensas modificações na Lei Orgânica do Municiapio de Ilhabela (LOM). Acreditamos que a "Constituição do Município" não pode ser elaborada unicamente pelo legislativo, posto que os edis são nossos representantes eleitos e devem satisfação de seus atos a toda a comunidade. Estranhamente no final desta administração estara sendo votada sem a participação da comunidade e não podemos aceitar isto, pois trata-se de assunto da maior importância. A reunião acontecerá hoje, dia 08 de dezembro às 15:30 h, no plenário da Câmara e será designado apenas um representante de cada Associação para participar desta importante reunião.Terça-feira, 2 de Dezembro de 2008 SACANAGEM COM A SAÚDE PÚBLICA VAI SE GENERALIZAR BOA SEMANA! A SACANAGEM COM A SAÚDE PÚBLICA VAI SE GENERALIZAR NAS NOSSAS BARBAS... AO INVÉS DA SAÚDE GANHAR MAIS RECURSOS COM A REGULAMENTAÇÃO DA EC-29, O PIOR ESTÁ POR VIR... VAMOS PERDER MAIS RECURSOS NO PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA QUE AÍ ESTÁ... PRIMEIRO NO MONTANTE QUE FICARÁ PARA A SAÚDE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS FEDERAIS.MAS, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESTADUAIS. A IDÉIA MAQUIAVÉLICA DO PAULO BERNARDO, ENGENDRADA PELA PRIMEIRA VEZ NO GOVERNO DO MATO GROSSO DO SUL, QUANDO MEMBRO DA EQUIPE DO ZECA DO PT. A SÍNTESE PAULOBERNARDIANA: “SUBTRAIR DINHEIRO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DEPÓSITOS EM FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO EXONERAM DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DE ICMS) ANTES DE ALOCAR OS 12% DA SAÚDE E 25% DA EDUCAÇÃO”... COM A “DESCOBERTA ESPERTA” DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS ESTADOS IMITARAM E JÁ VÁRIOS FAZEM ISTO.AGORA A PROPOSTA CONSTA OFICIALMENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA... GENETRALIZADA PARA TODOS OS ESTADOS. A SAÚDE PERDERÁ MAIS CERCA DE 3 BI ANUAIS!!!! (PARA QUEM ÍA GANHAR 11 BI EM 2008... REDUZIU PARA 6... PARA 4... AGORA PARA MENOS 3...)É UM ESCÁRNIO.LEIAM O EMEIO ABAIXO DO PEPE VARGAS QUE NA SEMANA PASSADA CONVOCOU E PROVOCOU A FRENTE PARLAMENTAR DE SAÚDE PARA ENTRAR MAIS UMA VEZ NA BRIGA.E-mail n.º 409/2008-GDPV. Aos Membros da Frente Parlamentar de SaúdePrezados(as) Parlamentares,Apresento para consideração dos membros da Frente Parlamentar de Saúde minha preocupação acerca de uma cláusula que consta no substitutivo da reforma tributária que poderá retirar recursos que os Estados destinam às áreas de saúde e educação. Como membro da Comissão Especial entendo que apesar dos avanços que a reforma trará em termos de redução da carga tributária e da simplificação do sistema tributário, o texto aprovado autoriza aos Estados o aporte de parte da arrecadação do ICMS para fundos estaduais de incentivo ao desenvolvimento econômico. Estes recursos não entram no cálculo dos gastos sociais obrigatórios, como saúde (12% da receita tributária líquida) e educação (25%). Ou seja, esta redação poderá significar uma perda de R$ 8 bilhões, se somados os recursos para saúde e educação dos 27 Estados. Feito este alerta, informo que solicitei o agendamento de uma reunião com o relator da Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel, para a próxima terça-feira - dia 25/11 e convido a todos os parlamentares da FPS que se interessam pela discussão do tema e apoiam a solicitação de retirada desse item do substitutivo, para que participem do encontro. O local e o horário serão confirmados posteriormente. Conto com a presença de todos para esse importante debate e coloco-me a disposição. Atenciosamente,Pepe Vargas deputado federal PT/RS3. POR ÚLTIMO TRANCREVO A NOTÍCIA DO DEPUTADO PERONDI NESTA LUTA PELA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 Das velas às lágrimas Darcísio Perondi Em 2007 foi preciso uma explosão de greves e uma procissão de velas, promovida pela Frente Parlamentar da Saúde e entidades nacionais, para que as consciências das autoridades fossem iluminadas e o Governo Federal decidisse liberar R$ 1,5 bilhão para estancar a grave crise que prejudicava o atendimento pelo Sistema Único de Saúde e provocava o fechamento de hospitais. No entanto, o Governo usou de uma artimanha contábil e retirou dinheiro do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para salvar a saúde. A Emenda Constitucional 29 diz que o orçamento da saúde deve ser definido da seguinte forma: tudo que foi gasto no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Como o socorro à saúde veio do Fundo da Pobreza, como um abono, o dinheiro não foi contabilizado como gasto da saúde e não integrou o orçamento do setor para 2008. Como conseqüência, a crise veio com mais força este ano e o Ministério da Saúde foi obrigado a pedir socorro publicamente, alertando que não teria como pagar as contas do mês de novembro. Este ano não houve procissão de velas, mas a insensibilidade do Governo Federal é a mesma. A equipe econômica não se curvou sequer com as lágrimas do vice-presidente da República. José Alencar, que trava uma guerra contra o câncer, afirmou que pode pagar mais de R$ 4 mil num plano privado e ainda tem direito a atendimento privilegiado. "Mas quem não pode?", disse ele, com lágrimas nos olhos. Não adiantou. As lágrimas caíram no vazio. O Ministério da Saúde necessita de R$ 2,674 bilhões para fazer frente a gastos em ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, aquisição de medicamentos excepcionais e implantação de novas políticas como Saúde do Homem, Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) e Saúde na Escola. Mas a Junta Orçamentária do Governo, formada pelos ministros do Planejamento, Fazenda e Casa Civil, e pelo próprio presidente Lula, decidiu liberar só R$ 1,4 bilhão. E mais uma vez os recursos não serão incluídos no piso constitucional para a definição do orçamento da saúde de 2009. As despesas da saúde são continuadas e não podem ser mantidas com recursos extraordinários. Todo o montante de R$ 1,4 bilhão será destinado para média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial. Foi uma vitória parcial, já que o gasto mensal do SUS é de R$ 1,850 bilhão. O restante, de R$ 450 milhões, virá de outros programas do Governo. O Ministério da Saúde terá que cortar de outros programas importantes. A solução definitiva para a saúde passa pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. Essa Emenda estabeleceu que as três esferas de governo devem aplicar anualmente recursos mínimos em saúde. Os municípios, 15% de suas receitas, os estados 12% e a União tudo que foi gasto no ano anterior mais a variação do PIB. O problema é que o texto não deixou claro o que são ações e serviços de saúde. Das 27 unidades da Federação, apenas dez cumprem o percentual mínimo. Os que não cumprem investem em estradas, restaurantes populares, saneamento e aposentados, alegando serem gastos com saúde. A regulamentação vai fechar essas brechas e mais R$ 5 bilhões serão aplicados pelos estados verdadeiramente em saúde. Duas versões do PLP 121/07 tramitam no Congresso Nacional. No Senado, a proposta aprovada por unanimidade em maio de 2008 muda a forma de correção do orçamento da saúde a nível federal. O Governo teria que investir em saúde 10% de sua receita corrente bruta, de forma escalonada: 8,5% em 2008; 9,0% em 2009; 9,5% em 2010; e 10% a partir de 2011. A proposta que tramita na Câmara mantém a correção pelo PIB e propõe a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF, mas com arrecadação exclusiva para a saúde. Na Câmara só falta votar um destaque, justamente o que cria a CSS. Temos, portanto, três cenários: ou prevalece o texto puro do Senado, ou o texto puro da Câmara. O terceiro cenário seria aprovar o texto da Câmara com a supressão de alguma parte. Nada pode ser acrescentado.O texto do Senado é o ideal, mas o Governo Federal o considera impraticável. O fundamental é que sejam definidos recursos estáveis e condizentes para o financiamento do SUS, o que só será possível mediante a regulamentação da emenda constitucional 29. E isso precisa acontecer logo, mesmo que sejam necessárias mais velas e mais lágrimas. Darcísio Perondi é deputado federal pelo PMDB do Rio Grande do Sul e um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Saúde BOA SEMANA.Terça-feira, 2 de Dezembro de 2008 
PMDB indica para TCU senador denunciado no STF Folha- No seio de suas estruturas arredondadas, o Congresso produz uma rotina enfadonha. Sob o concreto obscuro de Niemeyer, armam-se ciladas contra o interesse público.Vem do PMDB a penúltima emboscada. O partido indicou o senador Leomar Quintanilha (TO) para o posto de ministro do TCU. Se referendado pelos colegas, Quintanilha ocuparia simultaneamente duas cadeiras: a poltrona do TCU e o banco de suspeitos do STF. À condição de suspeito de profanar as arcas públicas, o senador agregaria a credencial de guardião do erário. Seria juiz e investigado.Quintanilha foi indicado pelo líder do PMDB, Valdir Raupp. Ignorou-se uma exigência básica: a reputação ilibada. O candidato do PMDB ao TCU responde a um par de inquéritos no STF (1.882, de 2003 e 2.274, de 2005). Foi denunciado pelo Ministério Público.Integra o rol de indiciados em processos que apuram um esquema de troca de emendas ao Orçamento da União por propinas de empreiteiras. Responde por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Os desvios foram estimados pelo Ministério Público em pelo menos R$ 25 milhões. Dinheiro público, liberado por meio das famigeradas emendas parlamentares para obras fraudadas em Tocantins. Há no inquérito seis dezenas de acusados. A lista inclui cinco políticos, todos de Tocantins. Entre eles Quintanilha.O caso veio à luz em 2002. Denunciou-o o procurador da República Mario Lucio Avelar. Na ocasião, trabalhava em Palmas (TO). Hoje, encontra-se em Cuiabá (MT). Contam-se em três dezenas as empreiteiras envolvidas nos desvios. Muitas eram empresas-fantasma. Serviam apenas para participar de licitações fraudulentas, dando ares de concorrência a disputas de fancaria.A apuração foi feita com a ajuda da Polícia Federal e da Receita. Realizaram-se escutas telefônicas e operações de busca e apreensão de documentos. Quebraram-se sigilos bancários. Entre os papéis apreendidos há uma relação de pagamentos de propinas a políticos. O dinheiro foi repassado, de acordo com o Ministério Público, ora diretamente ora por meio de assessores e parentes. Dois dos envolvidos foram vinculados a Leomar Quintanilha. Receberam das empreiteiras cerca de R$ 280 mil em cheques. Há também nos autos pelo menos um recibo com o nome do senador Quintanilha. Refere-se a uma suposta propina de R$ 10 mil. Foi apreendido na sede de construtora chamada Talismã, acionista de outra empreiteira apontada como cabeça do esquema de Tocantins, a Mendes & Fachini. São dois os inquéritos relacionados ao caso. Ambos mencionam Quintanilha. Correm no STF, sob segredo de Justiça. Um trata de corrupção. O outro de sonegação fiscal. Quintanilha nega as acusações. E o PMDB parece dar-lhe crédito irrestrito. A indicação causou espanto até no TCU, uma casa apinhada de ex-congressistas sem-voto. A cadeira que vai vagar no tribunal é a de Guilherme Palmeira, um ex-senador do ex-PFL. Concorre com Quintanilha um outro ex-senador, José Jorge (DEM-PE). Jorge não tem a ficha corrida de Quintanilha. Traz a biografia limpa. Mas compartilha com o rival um vício capital: é político indicado para uma função que deveria ser técnica. A disfunção não causa incômodo ao Congresso. Ali, sob a sombra das cuias de Niemeyer, o inacreditável não se cansa de aliar-se ao inaceitável para emboscar o interesse público. Escrito por Josias de Souza às 19h33 Regra confusa Procuradoria faz consulta sobre súmula do nepotismo A Súmula Vinculante 13, que veta o nepotismo, está sendo aplicada de forma diferenciada pelo Poder Público do país. Por isso, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que tire as dúvidas de interpretação sobre a súmula. O procurador lembra que a PGR tem obrigação de fiscalizar a aplicação da norma. Por isso, “é fundamental que o Ministério Público tenha conhecimento dos parâmetros precisos de sua compreensão para que possa exercer com segurança as suas atribuições”. Com esse argumento, Antonio Fernando pede ao STF que defina precisamente o que é nepotismo para unificar a aplicação. O pedido foi feito na Reclamação contra o ato da Comissão Diretora do Senado Federal. Como exemplo, Antonio Fernando Souza cita confusões envolvendo as funções de confiança e cargos em comissão. Outra dúvida do procurador surgiu a partir do entendimento que se tem dado à expressão “mesma pessoa jurídica” como ente federal em sua totalidade. Isso tem gerado assimetrias “a alcançar situações que substancialmente não configuram nepotismo”, diz o procurador. O vínculo conjugal ou parentesco com autoridade já aposentados é outra questão a ser resolvida. Ele também está em dúvida sobre o casamento de funcionário depois que a autoridade tomou posse. O esclarecimento desses pontos contribui “para aprimorar a concretização dos comandos nela inseridos”, diz. O ato sobre o nepotismo foi revogado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RS), logo depois que a Reclamação chegou ao STF. Rcl 6.838 Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008
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