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AMAILHA- Amigos Associados de Ilhabela"A CORRUPÇÃO TAMBÉM POLUI" |
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Mais um prefeito condenado por improbidadeOdir Rocha, ex-prefeito de Palmas, é condenado por improbidade administrativa10/07/2009 13:57:09A Justiça Federal no Tocantins sentenciou o ex-prefeito de Palmas, Manoel Odir Rocha, a ressarcir aos cofres públicos os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, usados indevidamente durante seu mandato de prefeito na capital. A medida é resultante de ação de improbidade administrativa na gestão de recursos públicos movida pelo Ministério Público Federal no Tocantins em 2002. O valor total a ser devolvido é superior a R$ 72 mil. DIREITO AO SOSSEGODIREITO AO SOSSEGO
Está contemplada no Código Civil a figura do "direito de vizinhança", que garante a todos nós o direito de recorrer à Justiça “contra qualquer tipo de incômodo provocado por terceiros ao longo das 24 horas do dia”. A prefeitura promove eventos em data e locais programados e tambem faz concessão de uso de espaços públicos a terceiros , caso tenha expedido o alvará de funcionamento,peca na permissão de ruídos que excedem ao volume e/ou na durabilidade da perturbação. Quem sofre esse tipo de perturbação , segundo os especialistas, acaba tendo seu estado de ânimo alterado e se o dano ocorre, causa afetação psicológica no incomodado, caracterizada por crises de nervosismo, descontrole , insônia, stress, até a configuração de doenças psicológicas, muito comuns nos dias atuais. Temos pessoas idosas e algumas doentes, morando nas cercanias do evento. Perturbar o trabalho ou o sossego alheio é contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que dispões: "Perturbar alguém , o trabalho ou o sossego alheios: III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa."
O artigo 225 da Constituição Federal, caput, prescreve que, "todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
A prefeitura, têm o poder de regulamentar as normas de silêncio de acordo com as leis de usos e costumes locais, adaptando-as ao modo de vida de seus habitantes. Quem sofre de perturbação do trabalho ou do sossego também tem a opção de verificar na prefeitura a possibilidade de reclamar, a fim de sanar a perturbação, caso isto não seja solucionado recorre-se ao Ministério Público e será o que faremos no caso de vermos nosso direito desrespeitado. Dessa forma, resta aos prejudicados recorrerem à Justiça, inclusive junto ao Tribunal de Pequenas Causas, onde o rito é sumário, ou seja, o assunto é resolvido rapidinho e sem necessidade de advogados. Quer seja igreja, boteco, boate, dancing, restaurante, motel, hotel, clube, rendez vouz, orfanato, convento ou o que for, se alguém quer fazer alguma atividade que exista som em alto volume, tem que ter a devida solução acustica para evitar que a vizinhança seja incomodada. Por fim, o objetivo não é o de cercear a liberdade de trabalho e lazer das pessoas, mas garantir que estas atividades sejam efetuadas dentro das normas de convivência pacífica, para que todos possam usufruir de melhor qualidade de vida e evitar conflitos que possam terminar até em ameaças, agressões e outros extremos, como, infelizmente, tem ocorrido em nossa sociedade. A vizinhança pede, por favor que o som pare ao menos até as 23:30 horas. DANILO GIAMONDO FRANCISCO SÓ PAGANDO
(do blog do coronel) Apenas 94 jornais, cerca de 3% dos que circulam no Brasil, começam a publicar na próxima terça a coluna do Lula, gratuitamente. Ao descentralizar as verbas publicitárias, o governo ensinou aos jornalecos que anúncio é anúncio, devendo ser pago. Assim, sem o jabazinho de alguma campanha de estatal ou um reforço nas verbinhas regionais, a coluna do presidente vai ficar empacada nos 3%, igualzinho ao PAC. De 2003 a 2008, o governo Lula gastou R$ 6,3 bilhões em propaganda. Deste total, R$ 1,7 bilhões foram destinados para órgãos de governo que não possuem concorrência no mercado. Dentro deste valor, a turma do Franklin Martins ficou com R$ 1,7 bilhões nos últimos seis anos, dos quais R$ 580 milhões ligados diretamente à SECOM, ou seja, à caneta do Lula, para turbinar a imagem do presidente. Enquanto isso, por exemplo, a Embratur e o Ministério do Turismo investiram apenas R$ 93 milhões no período e o Ministério do Trabalho dispendeu tão somente R$ 17 milhões. http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/Subsecretaria/licitacoes/investimento_midia/ Ainda sobre o suborno !skip to main | skip to sidebar (Do Blog do Coronel) O Ministério da Justiça e a Controladoria-Geral da União estão enviando um projeto de lei Congresso prevendo até o fechamento da empresa que pagar propina. Seria muito mais fácil modificar o estatuto do servidor público. Seria muito mais fácil fiscalizar. Seria muito mais fácil que o Governo cuidasse do que está debaixo do seu controle. O que ocorre é que empresas, dos mais variados portes, são achacadas por funcionários corruptos e por políticos safados. Muitas delas, em nome da sobrevivência, capitulam. São banidas das concorrências por honestidade. Agora as que lutam para sobreviver poderão ser fechadas. Os funcionários públicos e os políticos continuarão roubando. Os empregados, que não tem nada a ver com isso, perderão os empregos. Esta é a lógica petista. "Quem está pagando suborno está levando uma vantagem injusta e ilícita sobre as demais", afirmou o secretário executivo da CGU, Luiz Augusto Navarro. "Além disso, tudo o que vai para a corrupção vem do Estado." Faltou dizer que a propina volta para o bolso do Estado dos "cumpanhêros", para a república dos sindicalistas, para os pagadores de dízimo instalados nos mais altos postos para corromper e sustentar a máquina. PAGOU PROPINA..FECHOU!!!O Estado de São Paulo Ubatuba cidade irmã
EMISSÁRIO DO ESGOTO FOI COLOCADA NO MEIO DO CANALTramos do emissário de Ilhabela foram transportados e já estão imersos no mar Os tramos que compõem a tubulação do emissário de Ilhabela, no Litoral Norte, saíram da altura da travessia da balsa de São Sebastião e seguiram por um trajeto de cerca de três quilômetros. A imersão ocorreu na altura da rua Almirante Tamandaré, próximo ao nº 800, em Ilhabela, onde o emissário será assentado O emissário faz parte das obras do Programa Onda Limpa, que tem como objetivo elevar para 85% a coleta e o tratamento de esgoto no litoral norte até 2015, melhorando as condições de vida da população e a balneabilidade das praias. O investimento é de R$ 12,5 milhões Nota – Visita SecretárioVisita do Secretário de Segurança
O secretário de Segurança Pública do Estado, Antônio Ferreira Pinto, cancelou a visita que iria fazer neste sábado (06/06) em Ilhabela. Ele pediu desculpas, por telefone, ao prefeito Toninho Colucci, mas já adiantou que determinou nesta manhã de sexta-feira (05/06), ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Coronel Roberto Antônio Diniz, um aumento no efetivo policial de Ilhabela. O secretário estadual se comprometeu visitar Ilhabela em julho para discutir melhorias para as Polícias Ambiental e Civil. Ainda nesta sexta-feira (05/06), o prefeito Colucci se reuniu com o comando do Corpo de Bombeiros do Estado, para reiterar a instalação de uma unidade em Ilhabela. Colucci foi informado que o equipamento para a unidade já se encontra a disposição do município no Comando de São José dos Campos. GESTÃO ESTRAGÉGICA - SEBRAESebrae apresenta projeto de “Gestão Estratégica Orientada para Resultados” no dia 3 de julho em Ilhabela Ilhabela recebe no dia 3 de julho, às 18h, no Esporte Clube Ilhabela, a apresentação do projeto Gestão Estratégica Orientada para Resultados (Geor) do Sebrae – SP com participação das Secretarias de Turismo e lideranças empresariais do Litoral Norte que visa transformar a cadeia produtiva do turismo da região. A apresentação que ocorreria esta semana foi transferida para o mês que vem. O projeto que foi iniciado em 2007 analisa o potencial turístico e o ambiente das micro e pequenas empresas do litoral norte paulista, a fim de estudar a implantação de ações que busquem elevar a competitividade dos empreendimentos existentes e potenciais. A atuação prática do projeto inclui a adequação de propriedades para recepção ao turista, formatação de roteiros, capacitação de gestores e profissionais do setor, consultorias e diagnósticos individualizados e deve resultar em um plano de promoção e comercialização do circuito turístico do Litoral Norte de São Paulo com foco no aumento da demanda na baixa temporada. Mais informações podem ser obtidas junto ao Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor na Secretaria de Turismo e Fomento de Ilhabela pelo telefone 3895-7248 ou 3895-7220. O Esporte Clube Ilhabela, local do evento, fica na avenida Força Expedicionária Brasileira, na Vila. Carta Aberta à população de Ilhabela
A AMAILHA-ONG ASSINA ESTE MANIFESTO É PRECISO COMPETÊNCIA, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA PARA AVANÇAR NA MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA Em maio de 2008, a Câmara Municipal de Ilhabela, atendendo proposta feita pela Sociedade Civil Organizada, aprovou por unanimidade uma importante emenda à Lei Orgânica do Município que se traduziu pelo Artigo 45ª - “O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará, em Audiência Pública na Câmara Municipal, o programa de metas de sua gestão, em até noventa dias após sua posse, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas e qualitativas, de cada setor da Administração Pública, apresentando, ainda, as diretrizes de seu programa de governo conforme divulgação durante sua campanha eleitoral, respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Plano Plurianual e o Programa de Metas Plurianual”. Esta emenda representa um importantíssimo instrumento de gestão pública para que os Vereadores e a Sociedade Civil de Ilhabela possam participar, acompanhar e cobrar o desempenho do Executivo Municipal. Diante das dificuldades que a nova Administração afirma ter encontrado, o Prefeito procurou informar toda população da impossibilidade de apresentar seu plano no prazo inicial de 90 dias e enviou à Câmara um pedido de prorrogação, através de alteração na Lei Orgânica do Município, para 180 dias com entrega do Plano de Metas em 30 de junho Em primeira votação todos os Vereadores aprovaram a alteração do prazo, seguindo parecer de todas as comissões da Câmara que também aprovaram tal alteração. No entanto, de forma inexplicável, em segunda votação seis dos nove vereadores a rejeitaram. O tempo de apresentação, sendo prorrogado pelos 180 dias requeridos, em nada prejudicará a realização prática do referido plano, e permitirá tanto ao legislativo quanto à Sociedade Civil de Ilhabela participar de forma ativa nos destinos do município. O poder emana do povo e deve ser exercido em seu benefício. Os poderes, quer seja Legislativo ou Executivo devem nortear suas ações em benefício de todos. O povo elege o Prefeito e os Vereadores como seus representantes no Município. O Poder de ambos tem seu início no voto de quem os elegeu, assim tanto o Prefeito como os Vereadores devem realizar o seu trabalho buscando sempre atender as necessidades e os anseios daqueles que os elegeram e não a interesses pessoais. Talvez, motivados por questões de oposição ao atual governo, essa decisão da Câmara surpreenda a todos, já que se esperava que o Executivo e o Legislativo fizessem uso racional desse importante instrumento para melhorar a gestão pública e qualidade de vida da cidade e não para confrontar-se e defender eventuais interesses individuais e não da coletividade. Dessa forma, as entidades representadas pelo Movimento Nossa Ilha Mais Bela, vem a público convocar tanto os Srs. Vereadores quanto o Sr. Prefeito para que priorizem os interesses maiores de Ilhabela, mantenham e façam bom uso desse instrumento tão importante para a melhoria da gestão pública em Ilhabela e no Brasil. A Sociedade Civil Organizada exige de seus mandatários competência, honestidade e transparência no trato da gestão pública e estará vigilante, buscando impedir por todos os meios legais o eventual desvio de conduta de qualquer de seus membros. Entidades que integram o Fórum Nossa Ilha Mais Bela Fundo Social de Ilhabela programa o I Arraiá da SolidariedadeFundo Social de Ilhabela programa I Arraiá da Solidariedade O Fundo Social de Solidariedade de Ilhabela reuniu nesta terça-feira (02/06) dezenas de entidades assistenciais da cidade para organizar a primeira edição do Arraiá da Solidariedade, programado para os dias 17 e 18 de julho, a partir das 19h. Barracas com comidas e bebidas típicas serão vendidas pelas entidades nas estruturas que serão montadas no Esporte Clube Ilhabela. Haverá também o sorteio de brindes e o dinheiro arrecadado será utilizado para pagamento da estrutura, shows musicais, bem como equipe de segurança para o local. A Secretaria de Cultura e a Fundaci (Fundação de Arte e Cultura de Ilhabela) organizarão também a apresentação de quadrilhas. Segundo a presidente do Fundo Social de Solidariedade, Lúcia Reale Colucci, a festa vai incentivar uma maior participação de moradores do Norte e Sul da Ilha. “Para isso, vamos solicitar a empresa de transporte coletivo a disponibilização de mais horários de ônibus”, explica. AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM ESPECIALIDADESCentral de Regulação de Ilhabela já agenda exames e consultas na AME de Caraguá
A Central de Regulação de Ilhabela, ligada a Secretaria da Saúde, iniciou o primeiro agendamento de consulta e exame, depois da criação do sistema interligado com a rede do AME (Ambulatório Médico de Especilaistas), instalado pelo Governo do Estado em Caraguá. De acordo com a coordenadora da Central de Regulação, Marilene de Melo Souza, a idéia do programa é normatizar e organizar o fluxo de agendamento de médicos especialistas e exames. “As especialidades que não há em Ilhabela, nós realizamos o agendamento no AME em Caraguá”, comenta a coordenadora. Ainda de acordo com Marilene, os encaminhamentos são feitos depois de uma consulta com o médico do PSF (Programa de Saúde da Família) em que o paciente reside. “Com o pedido em mãos, os pacientes procuram o Serviço Social da Saúde para o agendamento. Se o paciente não tiver condições de se desclocar para Caraguá, a Secretaria da Saúde disponibiliza vale tranporte, desde que o mesmo não tenha condições financeiras”, explica. Entre os exames mais requisitados para agendamento no AME de pacientes de Ilhabela estão utrasom e endoscopia. Já os médicos especialistas mais requisitados estão urologista e oftalmologista. A coordenadora da Central de Regulação acredita que a demanda reprimida será esvaziada em até dois meses. TRILHAS DE ILHABELA EM PROGRAMA ESTADUALIlhabela integra guia “Passaporte das Trilhas” da Secretaria Estadual de Meio Ambiente
O município de Ilhabela integra o guia “Passaporte das Trilhas”, produzido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e que faz parte do programa “Trilhas de São Paulo”, cujo objetivo é difundir a prática do ecoturismo. Hoje, quem quiser percorrer as trilhas paulistas tem a opção de obter o seu “passaporte” sem sair de casa. O livro de bolso tem a indicação de 40 trilhas do Estado e custa R$ 5 mais o valor do frete. Lançado em agosto de 2008, o programa “Trilhas de São Paulo” pretende interligar todos os ecossistemas, regiões e paisagens paulistas. O primeiro produto deste projeto foi justamente este caderno de bolso similar a um passaporte, no qual estão reunidas as informações sobre as trilhas. De Ilhabela, as trilhas são Cachoeira do Gato, Cachoeira da Água Branca e Baepi. No “passaporte” há espaço para carimbar a trilha percorrida. Antes, o guia era adquirido somente na administração dos parques, mas agora pode ser comprado pela internet com antecedência e começar a planejar a aventura. Vale ressaltar que as trilhas devem ser percorridas sempre com um guia credenciado. O “Trilhas de São Paulo” integra o Projeto Ambiental Estratégico de Ecoturismo da Secretaria do Meio Ambiente”. Além do passaporte, a iniciativa vai investir nas trilhas do Estado por meio de manuais de monitoramento dos impactos das visitações. Por meio de contrato firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o programa investirá US$ 15 milhões, em quatro anos, nos parques de Ilhabela, Ilha do Cardoso, Carlos Botelho, Intervales, Caverna do Diabo e Turístico do Alto Ribeira, consolidando as unidades de conservação como produtos turísticos com capacidade de atrair visitantes, preservando o capital sócioambiental das regiões envolvidas. O passaporte pode ser solicitado no site: (http//intranet.seade.gov.br/publishop). Mais informações: (www.trilhasdesaopaulo.sp.gov.br).
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo 27 de maio de 2009 SAÚDE MENTAL PEDE REVISÃOFaz de conta na Saúde11/5/2009 JOÃO ALBERTO CARVALHO
Saúde mental, como parte da saúde geral, é coisa básica e inerente à Constituição, que deve ser respeitada. As instituições médicas têm como uma de suas funções defender o acesso aos serviços de saúde e, como decorrência direta, defender os direitos dos pacientes. Para isso, devem propor ações cientificamente embasadas para a formulação de políticas públicas. Os órgãos públicos deveriam implantar tudo o que é necessário para a dignidade humana, incluindo a saúde, com base nesse conhecimento científico. Lamentavelmente, não é o que observamos. Um bom exemplo disso são os leitos hospitalares para a psiquiatria: portaria (no 1. 101/2002) do Ministério da Saúde estabelece o índice de 0,45 leito por mil habitantes como o ideal. No Brasil, a proporção está atualmente em 0,23. É um índice pior do que o encontrado em Israel (0,88), Uruguai (0,54) e Argentina (0,68). A falta de locais para internação de pacientes com transtornos graves, na fase mais aguda de suas doenças, é uma dificuldade verificada em todo o território nacional. A origem do problema está na má gestão da política de saúde mental. Lei federal (10.216/2001) estabelece ênfase no tratamento de base comunitária, com acesso a todas as modalidades de atendimento necessárias ao bom prognóstico dos transtornos mentais. O texto é um avanço importante para a área no Brasil, que conviveu por anos com um modelo de atendimento centralizador e formado basicamente por hospitais de grande porte, que não são a melhor opção terapêutica. A Associação Brasileira de Psiquiatria foi das primeiras a debater esse assunto, ainda na década de 80. Os trabalhos e pesquisas realizados desde então culminaram com a elaboração, em 2006, das Diretrizes para um Modelo de Assistência Integral em Saúde Mental, que apresenta evidências científicas para a construção de um bom sistema de atendimento na área e está em consonância com a lei 10.216. É desalentador avaliar o trabalho dos responsáveis pelas políticas de saúdemental. O fechamento de leitos hospitalares sem a criação de uma rede assistencial verdadeira, hierarquizada, com avaliação de eficiência e qualidade dos serviços é francamente bizarro. Nos últimos anos, a única mudança no sistema de saúde mental foi a desarticulação de serviços macro-hospitalares e criação de centros (Caps), que se desqualificaram amplamente na medida em que as autoridades exigiram destes serviços responsabilidades que tecnicamente cabema outras formas de atendimento, como emergências, hospitaispsiquiátricos e ambulatórios. Em agosto de 2007, as "Diretrizes" foram entregues ao ministro José Gomes Temporão. Coincidentemente, esse é o marco inicial de uma série de compromissos assumidos e não cumpridos por parte do ministério. Desde então, a única reunião entre o ministério e a Associação Brasileira de Psiquiatria aconteceu em 25 março de 2008 - sete meses depois da entrega do documento. Nessa audiência, foram definidos três focos de ação para 2008: residência médica, atenção básica em saúde mental e leitos psiquiátricos em hospital geral. No primeiro tema, mais de um ano após a reunião, a única ação proposta pelo ministério foi a participação de um representante da psiquiatria em um encontro da Subcomissão de Estudo e Avaliação das Necessidades de Médicos Especialistas. Também não houve avanço algumno segundo item, a cargo da Coordenação de Saúde Mental. A situação é mais grave, contudo, no último e mais urgente dos temas - a carência de leitos e unidades psiquiátricas em hospitais. Na audiência, ficou acertada a criação de um grupo técnico de trabalho. Somente no dia 11 de setembro de 2008 foi publicada a portaria nº 1. 899, que criaria oGT sobre Saúde Mental em Hospitais Gerais. No texto, foi estipulado o prazo de 90 dias para a apresentação do relatório com as conclusões do grupo. Já se passaram seis meses. A previsão oficial para a próxima reunião é "maio". Em relação às medidas para o cumprimento da lei, tornou-se imperiosa e absolutamente natural uma representação noMinistério Público. Os direitos constitucionais dos brasileiros são válidos. Não podemser tratados como um"faz de conta" pueril. As leis nacionais garantemo acesso a tratamentos eficientes na área de saúdemental. É dever do poder público oferecer esses serviços.Saúdemental é coisa séria! *João Alberto Carvalho é presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria. Fonte: O Globo, 8/5/09 CONTAS PÚBLICAS NA INTERNETTODAS AS CONTAS IRÃO PARA A INTERNETCâmara aprova projeto que obriga poder público a divulgar gastos na internet Publicidade MÁRCIO FALCÃO da Folha Online, em Brasília Os deputados aprovaram nesta terça-feira um projeto que pretende dar maior transparência na divulgação dos gastos da União, Estados e municípios. De acordo com a proposta, todos os Poderes terão que disponibilizar na internet, em tempo real, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências. A medida envolve Executivo, Legislativo, Judiciário, além de Câmara de Vereadores, prefeituras e assembleias. A proposta determina ainda que partidos políticos, sindicatos, associações e pessoas físicas terão o direito de denunciar aos tribunais de contas a não-disponibilização dos dados do orçamento. Além de exigir a divulgação em tempo real da execução orçamentaria, o projeto estabelece que o poder público realizará audiências públicas de consulta à população para elaboração de todas as leis referentes ao sistema orçamentário, como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias). Segundo o relator da matéria, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a proposta combate à corrupção. "É para abrir tudo, todas as informações, toda a execução orçamentaria. Além de proporcionar ao cidadão o significado mais importante da expressão cidadania permitindo participar da vida pública", disse. O projeto vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. AS DOENÇAS E A PREVENÇÃOO QUE ANTECEDE A DOENÇA? OS PREFEITOS ESTÃO PREPARADOS?
As respostas a questões como estas costumam ser dadas em termos de número de leitos hospitalares, de equipamentos, de médicos e demais profissionais na ponta do atendimento. Assim por diante. Porém, ao invés de irmos ao extremo da complexa cadeia que termina no remédio, bem como nos ambulatórios, prontos-socorros e unidades de internação, entendo ser preciso atentar com mais vigor para os antecedentes da doença.
Esses antecedentes estão em hábitos alimentares mal formados; no sedentarismo; no tabagismo; no excessivo consumo de bebida alcoólica; no comportamento sexual deletério, que enseja as doenças sexualmente transmissíveis; nas imprudências no trânsito, que geram incapacitação (e muitas mortes, também); nas precárias condições de trabalho e de saneamento ambiental; na moradia e higiene impróprias; na ausência de esgoto sanitário e de água potável de qualidade. Dito assim, parece simples, tão claras são essas premissas para todos nós. Infelizmente, a realidade é outra. A diversidade e complexidade das ações, a falta de planejamento integrado entre a União, os estados e municípios, a sobreposição ou o vácuo de competências, a histórica escassez de recursos é que nos fizeram sempre patinar no mesmo terreno de erros e ineficácia. Os orçamentos serão sempre insuficientes, o dinheiro será sempre pouco, sobretudo se mal gasto, empregado erraticamente, atendendo a diferentes finalidades, sem o pré-estabelecimento de prioridades. O que muitas vezes é reclamado nas ações de saúde, propriamente dita, para diminuir filas, comprar tecnologia, contratar pessoal, talvez fosse minimamente compatível com as demandas, se boa parte dos recursos fosse empregada com mais generosidade na prevenção lato sensu. A tradição da saúde pública no País, contudo, é que o paciente seja atendido, melhor e, cure-se até, mas, voltando para o mesmo ambiente insalubre, a doeça novamente. Difícil é consiguir romper o círculo vicioso. Um dos mais patéticos exemplos dessa distorção são os indefectíveis surtos de dengue, no País. Entra verão, sai verão, os hospitais e postos de saúde ficam lotados de pessoas em busca de tratamento para doenças que poderiam muito bem ser evitadas, em primeiro lugar, por elas mesmas – e se não o fazem, é por uma questão de consciência, que só a educação é capaz de despertar; em segundo lugar, pela autoridade competente, via uma fiscalização que de fato e de direito – sobretudo de direito – exerça seu poder coercitivo. Se a melhor prevenção é a informação de caráter educacional – e aqui vale ressaltar a importância das campanhas e outras maneiras de chegar às populações, em especial, as mais carentes –, a pena mais adequada é aquela prevista na lei justa, a lei que atende ao interesse coletivo, a lei que pune o infrator. Se houvesse o instrumento eficaz da punição, não se veriam, sazonalmente, a mobilização da vigilância sanitária, tentando acabar com verdadeiros criadouros de aedes aegypti, para as pessoas reincidirem no ano seguinte, e no outro, e no outro. O Programa Saúde da Família, que atende hoje a mais de cem milhões de pessoas, pode também ser considerado um marco vitorioso do Governo Federal, em especial no que tange, justamente, à prevenção, um elo de ligação da consciência da população através da educação e acompanhamento direto de resultados. No mais, é de destacar, dentre ações importantes, dois outros programas, a que não podemos deixar de nos referir: a Farmácia Popular e o Brasil Sorridente. A primeira encontra-se em fase de expansão, junto à rede privada de comércio farmacêutico, a fim de atender a mais pessoas, no fornecimento de remédios considerados essenciais, principalmente os que se destinam a tratar a hipertensão e a diabete; a segunda constitui o início do encaminhamento de um velho problema de ordem, inclusive, social, no sentido de promover a saúde bucal dos brasileiros de quaisquer idades. A conceituação de saúde, de acordo com a OMS, envolve aspectos sociais, além, obviamente, dos aspectos físicos e mentais. Da harmonia entre eles, podemos acreditar que teremos pessoas mais fortes, saudáveis e preparadas. Não é outro o desejo de todos os cidadãos brasileiros. DÍVIDAS MUNICIPAISDívidas MunicipaisNa Câmara dos Deputados Federais em discussão da pauta são destaques apresentados à Medida Provisória (MP) 457/09, cujo texto principal foi arpovado há pouco, nesta madrugada de 30 de abril. A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais. É SÓ CRUELADADE!!!A CRUELDADE NOSSA DE CADA DIA Enquanto isso, aqui na Terra nossa humanidade se dedica à crueldade como se esta fosse mais um dentre os inúmeros componentes da vida cotidiana. É cruel nas suas críticas, destruindo o esforço consciente de muitas pessoas, é cruel também com seus familiares, tratando-os como estorvos, é cruel quando governa, porque dissemina a miséria, mas também é cruel quando governada, porque deixa passar a corrupção como se esta também fosse um componente da normalidade. De crueldade em crueldade se abre a porta para que o Grande Mal aconteça com intensidade máxima, encarnado em seres desequilibrados o suficiente para se convencer de haver um consenso silencioso que lhes outorga licença para perpetrar atos hediondos. (Quiroga) MALDITO CLIENTELISMOClientelismoEm função das inúmeras dificuldades de acesso aos serviços públicos e de sua morosidade em todos os níveis ( federal, estadual e municipal ) o nosso velho conhecido clientelismo grassa há mitos anos.. Clientelismo esse que prioriza os interesses privados, impedindo de certa forma o fluxo normal dos interesses públicos, promovendo na prática caminhos perversos aos das políticas públicsa.
Vivemos freqüentemente casos típicos desse clientelismo nos Poderes Legislativo e Executivo, buscando sempre interferir nas organizações públicas de ensino, saúde e assistência social principalmente, buscando privatizar suas estruturas em benefício de seus cabos eleitorais e ou potencias eleitores. Isso quer dizer: promoção da ética pública em proveito da ética egoísta do indivíduo. Isso é muito ruim porque impede as possibilidades de atendimento generalizado de boa qualidade. Transformando os cidadãos em verdadeiros pedintes. Isso parece um novo coronelismo do século XXI com cara de modernidade. É com esse tipo de prática que oouvimos quase que diariamente dizerem que o prefeito não tem maioria na Câmara de Vereadores porque não quer...acho que eles estão querendo dizer que se faz necessário “comprar” de forma clientelística pelo menos um deles. Essa é a política de “p” minúsculo, típica marca registrada de um Brasil cada vez mais desigual e injusto que tropeça na histórica desfaçatez de nossa elite política. DEU NO VALE PARAIBANOBOMMMMMMMMMMMMMMMMBAMais um processo contra o prefeito de Caraguá, e a matéria está publicada na integra no Jornal Valeparaibano.
São José dos Campos
Procuradoria entra com ações civis públicas contra ex-prefeitos por improbidade administrativa na área de saúde Data da publicação: A Procuradoria-Seccional da União (PSU) em São José dos Campos (SP) entrou com três ações civis públicas contra ex-prefeitos de municípios da Região do Vale do Paraíba, investigados pela Operação Sanguessuga. A atuação faz parte da força-tarefa de combate à corrupção da Procuradoria-Geral da União (PGU). A Operação, comandada pela Polícia Federal (PF) em 2006, desmontou um esquema de fraude em licitações públicas para compra de ambulâncias. A quadrilha negociava com assessores de parlamentares a liberação de emendas individuais ao orçamento da União, para que fossem destinadas a municípios específicos. Com os recursos, o grupo manipulava a licitação e fraudava a concorrência. Os preços das licitações eram superfaturados em até 120% e o lucro, distribuído entre os participantes do esquema. O prejuízo aos cofres públicos girou em torno de R$ 60 milhões. Os réus das ações são o ex-prefeito do município de Caraguatatuba (SP), Antonio Carlos da Silvaá o ex-prefeito do município de Igaratá (SP), Luiz Carlos Lourençoá e o ex-prefeito do município de Roseira (SP), Jonas Polydoro. Os três assinavam os convênios e ratificavam os resultados das licitações. As ações cobram mais de R$ 73,66 mil que envolvem os prejuízos aos cofres públicos e multas civis de até três vezes o valor devido por cada réu. Caso sejam condenados, os ex-prefeitos deverão se submeter a todas as sanções decorrentes do ato de improbidade: perda dos bensá suspensão dos direitos políticos por 10 anosá proibição de receber benefícios fiscais e contratar com o poder público. As ações civis públicas foram apresentadas na Justiça Federal de São José dos Campos e aguardam julgamento. A PSU é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União. |
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Agradeço a sua visita!
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O prefeito de Ubatuba, Eduardo Cesar, tem se empenhado no sentido de formalizar o Projeto de Lei do Executivo que reconhece oficialmente o título de cidades-irmãs atribuído a Ubatuba e Jeffrey´s Bay, na África do Sul. O projeto já foi aprovado nas duas Casas de Lei envolvidas.
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